9420018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9420018
Acórdão
Descritores: Livrança, Falta de pagamento, Protesto, Falta, Avalista, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011851
Nr Documento: RP199407119420018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5aba02fdc734996a8025686b0066973fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420018.94
Sumário
O portador duma livrança não perde o seu direito de agir contra o subscritor pelo facto de não ter feito o protesto por falta de pagamento, ou pelo facto de o ter feito fora de prazo. Não perdendo esse direito contra o subscritor da livrança, também não o perde contra o avalista ao subscritor, visto que este é responsável da mesma maneira que o afiançado.