9310690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9310690
Acórdão
Descritores: Contravenção, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009247
Nr Documento: RP199402099310690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4884b549a59205448025686b00667b8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310690.DA
Sumário
Não comete qualquer transgressão a arguida que estaciona o seu veículo em local de estacionamento controlado por parcómetro, se tendo accionado o respectivo mecanismo, verifica que o mesmo se encontra avariado, e portanto, não paga qualquer taxa de estacionamento.