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00120101 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Santana Guapo

Data: 19 de fevereiro de 2002

Processo: 00120101

ACORDAO

Descritores: Execução, Título executivo, Documento particular, Contrato de arrendamento

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00039893

Nr Documento: RL2002021900120101

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e31e9e055ff2e6fe80256b95005202ad

Sumário

Um documento particular de onde consta um contrato de arrendamento não constitui título executivo.

Acórdão

00120101

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de fevereiro de 2002
Relator: Santana Guapo

ExecuçãoTítulo executivoDocumento particularContrato de arrendamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART46 A.

Sumário

Um documento particular de onde consta um contrato de arrendamento não constitui título executivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)