03/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 03/02
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Atribuição de urgência, Fundamentação, Desvio de poder, Supressão de passagem de nível, Poder discricionário, Dever de boa administração
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00060011
Nr Documento: SA12003101503
Juízes: Isabel JovitaCosta Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8265f2f00f039b480256dd3004f1e6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:03.02.8B
Sumário
Não tendo o recorrente no recurso contencioso apresentado qualquer prova que não seja de natureza documental, a questão da inconstitucionalidade do art. 12.º da L.P.T.A., que restringe os meios de prova em processos desse tipo da competência do Supremo Tribunal Administrativo à prova documental e pericial, é uma questão de inconstitucionalidade abstracta cujo conhecimento não se insere nos poderes de cognição deste Tribunal. Não se pode dar como demonstrado vício de desvio de poder se não se demonstra que o autor do acto tivesse sido determinado, ao praticá-lo, por motivo que não condiga com o fim que a lei visou ao conferir-lhe poder discricionário. Não existindo normas legais que prevejam dimensões máximas para as vias das passagens desniveladas que substituam passagens de nível, os objectivos de modernização e eficácia da rede ferroviária deverão ser prosseguidos com escolha pela entidade competente dos meios para os atingir, inclusivamente a determinação da dimensão daquelas vias, no âmbito do exercício de um poder discricionário. Por força do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 111.º, n.º 1, da C.R.P.), o controle jurisdicional do exercício do poder discricionário não pode atingir a sua essência, que é o mérito (conveniência) da escolha feita pela Administração, tendo de limitar-se à apreciação da legalidade externa do exercício desse poder (competência e forma) e da observância dos princípios constitucionais arrolados no n.º 2 do art. 266.º da C.R.P.. O dever de boa administração, que se extrai do art. 10.º do C.P.A., é um dever jurídico imperfeito, pois a sua eventual violação que não se consubstancie na violação de princípios constitucionais ou legais não implica qualquer sanção de carácter jurisdicional. A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. Tendo uma declaração de utilidade pública, efectuada na sequência de um requerimento de expropriação, implícita aceitação desse requerimento (proposta) e exigindo o art. 10.º, n.ºs 1 e 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, que a resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação seja expressa e claramente fundamentada, designadamente indicando a causa de utilidade pública a prosseguir, e que essa resolução seja notificada ao expropriado, é à face do conjunto dessa resolução e da subsequente declaração de utilidade pública que há que apreciar a suficiência de fundamentação desta. Não se concretizando nessas resolução e declaração a finalidade a que se destinava a expropriação de duas parcelas, expropriadas em conjunto com outras 276 que globalmente se referia naquela declaração destinarem-se a reconversão de um troço de via férrea e remodelação de várias estações e apeadeiros, a declaração de utilidade pública enferma de vício de forma por falta de fundamentação. Referindo-se na declaração de utilidade pública, como fundamento para a atribuição de urgência à expropriação, que se tinha em vista o início imediato das obras, sem se indicarem as razões que justificam esse início imediato, aquela atribuição está insuficientemente fundamentada.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... interpôs neste Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso de anulação do acto de declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação com carácter de urgência constante do Despacho n.º 22504/2001, de 11 de Setembro de 2001, publicado no Diário da República, II Série, n.º 258, de 7 de Novembro de 2001, praticado pelo SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES, por delegação de competência constante do despacho n.º 7437/2001 (2ª Série), de 10 de Abril. Por despacho de 6-11-2002 foi ordenada a apensação do processo de recurso contencioso n.º 578/02, da 1.ª Subsecção deste Supremo Tribunal Administrativo. Porém, relativamente a este processo, em que é Recorrente B..., foi já julgada extinta a instância, por desistência (despacho de fls. 444, já transitado em julgado). Por isso, prossegue apenas o recurso contencioso interposto pela Recorrente A.... A Recorrente imputa ao acto recorrido vícios de violação de lei e de forma, por falta de fundamentação. A Autoridade Recorrida respondeu, defendendo que o acto não enferma dos vícios que a Recorrente lhe imputa. A Recorrida Particular C.... contestou, invocando uma excepção que denominou de prescrição, que se consubstancia na extemporaneidade da interposição do recurso contencioso. A Recorrente veio a apresentar alegações com as seguintes conclusões: 1ª O art. 12º da LPTA, quando impede o acesso das partes a todos os meios de prova reconhecidos pelo Direito, nomeadamente os previstos no Código Civil, no recursos que corram termos no Supremo Tribunal de Justiça, viola frontalmente o art. 20º da Constituição da República e o princípio de acesso à tutela jurisdicional efectiva. 2ª Invocando o desvio do poder, no qual o respectivo vício se fundamenta em pressupostos psicológicos, deveria a recorrente poder usar de todos os meios de prova disponíveis e não apenas da prova documental. 3ª As entidades recorridas confessam não ter tido a recorrente conhecimento pessoal dos estudos, anteprojectos e planos da obra a concluir. 4ª Há violação dos preceitos legais e das teses doutrinais e jurisprudências citadas na petição e que obrigam ao dever de fundamentação. 5ª De toda a documentação que instrui o recurso contencioso ficou provado que a obra projectada para os terrenos da recorrente se refere à construção de um apeadeiro. 6ª Há claras incongruências entre a dimensão da obra projectada e o destino a que a mesma se destina, nomeadamente a circunstância de um arruamento com uma largura mínima de 10,4 metros desembocar em Ruas com uma dimensão manifestamente inferior, para uso de uma população rural, sem a perspectiva futura de possibilidade de crescimento, seja do local, seja do trânsito rodoviário, por claro estrangulamento da via. 7ª Essas incongruências técnicas conduzem ao erro nos pressupostos de facto e de direito, com a consequente violação de lei. 8ª E conduzem a indícios de favorecimento de interesses particulares em desfavor do interesse público, com o ferimento grave do princípio da legalidade. 9ª Está documentalmente provada a promiscuidade entre entidades que exploram uma Central Hidroeléctrica junto ao Apeadeiro de Cucas e que são proprietárias de terrenos contíguos ao da recorrente, que foram «poupados» no processo de expropriação. 10ª Há claros indícios de uso indevido de poderes discricionários, com o propósito de evitar a afectação dos terrenos dessas pessoas e entidades ao interesse público, a sua valorização com o nascimento de uma nova frente para a Estrada, esta com uma dimensão exagerada e tecnicamente injustificada, que favorece o acesso à Central Hidroeléctrica por elas explorada. 11ª Existe desvio de poder. Nestes termos para além da suscitada questão nova de inconstitucionalidade do art. 12º da LPTA. cuja declaração se requer, termina-se como na petição inicial. A Autoridade Recorrida contra-alegou, concluindo da seguinte forma: 1ª Não logrou a recorrente demonstrar minimamente a arguição de que o acto em causa enferma de desvio de poder, escudando-se na “impossibilidade” de o comprovar com a invocação da inconstitucionalidade do art. 12º da LPTA, pelo que admitiu não ter feito prova através da documentação apresentada. Por outro lado, e embora a recorrente pormenorizadamente insinue e indique nomes de empresas locais, não revelou quaisquer indícios credíveis, não factualizou ou, quando indicou factos, não eram os mesmos exactos. 2ª O acto recorrido está devidamente fundamentado, como, aliás demonstra a recorrente, que critica o projecto ao qual teve oportunidade de aceder. 3ª Não procede a arguição de erro nos pressupostos de facto ou de direito, tanto mais que é a própria recorrente a incorrer numa série de equívocos sobre a obra e projecto. A Recorrida Particular contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões: 1ª A recorrente não conseguiu demonstrar que o acto em causa enferma de desvio de poder pois, além de não ter apresentado quaisquer provas concretas como lhe competia, não revelou quaisquer indícios credíveis e os factos que apresentou estavam incorrectos. 2ª O acto recorrido está devidamente fundamentado, pois foram fornecidos à recorrente todos os elementos que fundamentaram a decisão, que sobre eles se pronunciou por escrito. 3ª Não se verifica erro sobre os pressupostos de facto e de direito, já que é a própria recorrente que demonstra alguma confusão quanto ao projecto e à empreitada. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: O recurso vem interposto do despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, datado de 11 de Setembro de 2.001, nos termos do qual foi declarada a utilidade pública para efeitos de expropriação com carácter de urgência de dois prédios rústicos pertencentes à ora recorrente. São atribuídos ao despacho recorrido vícios de forma, por falta de fundamentação, e de violação de lei, como decorrência de vício de desvio de poder e de erro nos seus pressupostos de facto e de direito. De assinalar que a recorrida particular "C..." suscita na sua resposta a questão da "prescrição" (sic) do direito da recorrente ao recurso contencioso, a respeito do que o Ministério Público ainda não tomou posição. Começando por esta última questão, que bem melhor poderá ser qualificada de caducidade, como defende a recorrente, afigura-se-me que tendo esta sido pessoalmente notificada a 12-11-01 (como vem alegado e não se mostra informado pela entidade recorrida) e o recurso dado entrada na secretaria deste Tribunal a 9-01-02, o prazo de dois meses previsto no artigo 28.º, n.º 1, alínea a) da LPTA foi respeitado, irrelevando a esse propósito a circunstância da publicação do despacho do DR ter ocorrido a 7-11-01. Daí que não deva proceder a questão suscitada, atenta a manifesta tempestividade do recurso interposto. No tocante às questões relativas ao mérito do recurso contencioso, cremos que não assistirá razão à recorrente quando pretende que o despacho se encontra ferido de vícios de desvio de poder e de erro nos pressupostos de facto e de direito, o mesmo não acontecendo quanto ao vício de forma, por insuficiente fundamentação. Vejamos. Embora não desconhecendo que a fundamentação constitui um conceito relativo e de natureza instrumental, variando, por isso, em função do tipo de acto em causa e das circunstâncias concretas de cada caso, o certo é que, sob pena do completo desvirtuamento das razões que determinaram a sua exigência, se apresenta como incontornável que o despacho contenha, ainda que de forma sucinta, as motivações de facto e de direito que sustentam a concreta decisão da administração – cfr. artigo 125.º do CPA. Ora, na situação em apreço o acto expropriativo limita-se a justificar a ablação das parcelas de terreno através da necessidade de concretização das obras relativas ao projecto de modernização da linha de Guimarães no seu todo - " urge proceder à expropriação dos terrenos necessários à execução da correspondente obra", não esclarecendo a exacta medida da escolha dessas parcelas em função da obra a realizar no local, tão pouco se socorrendo para esse desiderato duma remissão expressa e inequívoca para informações, estudos e pareceres técnicos seguramente constantes do procedimento expropriativo, ou mesmo para os termos da resolução que fora presente à entidade recorrida pela C... – cfr. acórdão do Pleno da secção de 25-10-00, recurso n.º 43.484. Acresce que, por outro lado, também nenhuma justificação é aduzida para a urgência da expropriação, dessa forma privando a recorrente do conhecimento das motivações específicas que determinaram a entidade recorrida a usar o poder discricionário de fazer a correspondente declaração – cfr. acórdãos de 03-12-98, 21-3-01 e 22-1-03, nos recursos n.ºs 37.835, 42.490 e 48.447, respectivamente. Relativamente aos vícios de desvio de poder e de erro nos pressupostos de facto e de direito, a recorrente, a meu ver, não logra demonstrar que a decisão administrativa impugnada tenha sido motivada por razões não coincidentes com o fim que o legislador teve em vista ao conferir tal poder ou que os pressupostos em que assenta não correspondam à realidade, a respeito do que se contenta em discorrer um inconsistente arrazoado de insinuações ou emissão de juízos de valor a respeito de opções técnicas rodoviárias, para o que não é suposto se encontrar especialmente credenciado. Questiona, por último, a recorrente a conformidade constitucional da norma constante do artigo 12.º da LPTA ao admitir apenas a prova documental nos processos da competência deste Supremo Tribunal, alegando para tanto que violaria o artigo 20.º da CR e o princípio de acesso à tutela jurisdicional efectiva Acontece que a recorrente não apresentou prova não documental a alicerçar qualquer dos vícios que imputou ao despacho impugnado, designadamente de natureza testemunhal, pelo que não vislumbra que este Tribunal venha a ser confrontado com a necessidade de aplicar o referido normativo. Ora, a fiscalização abstracta da constitucionalidade é do domínio reservado do Tribunal Constitucional (artigo 281.º, n.º 1 da CR), daí decorrendo que a questão suscitada não deverá ser objecto do conhecimento. Termos em que se é de parecer que o recurso, pela procedência do vício de forma por falta de fundamentação, deverá obter provimento. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Com base nos elementos que constam do processo e do processo instrutor apenso, consideram-se provados os seguintes factos: Pelo Despacho n.º 22504/2001, de 11 de Setembro de 2001, publicado no Diário da República, II Série, n.º 258, de 7 de Novembro de 2001, proferido pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, por delegação de competência constante do despacho n.º 7437/2001 (2ª Série), de 10 de Abril, foi declarada a utilidade pública para efeitos de expropriação com carácter de urgência de várias parcelas de terreno; Esse despacho tem o seguinte teor: Despacho n.º 22 504/2001 (2.ª série). - Com vista ao prosseguimento do projecto de modernização da linha de Guimarães, mostra-se necessário dar início à empreitada de reconversão em via larga do troço Lordelo-Guimarães, na qual se inclui a remodelação das Estações de Vizela e de Guimarães, bem como os Apeadeiros de Cuca, Pereirinhas, Nespereiras e Covas. Para tanto, urge proceder à expropriação dos terrenos necessários à execução da correspondente obra. Considerando o exposto, e sendo a realização da referida obra de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 7437/2001 (2.ª série), de 10 de Abril, determino o seguinte: 1 - A requerimento da C...., considerando que para a realização da obra de reconversão em via larga do troço Lordelo-Guimarães, na qual se inclui a remodelação das Estações de Vizela e de Guimarães e dos Apeadeiros de Cuca, Pereirinhas, Nespereira e Covas, da linha de Guimarães, é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o início imediato das respectivas obras, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes constantes das plantas anexas, com os n.ºs PE.013.001A, PE.013.002, PE.013.003, PE.013.004A, PE.013.005B, PE.013.006C, PE.013.007B, PE.013.008B, PE.013.009A, PE.013.010B, PE.013.012A e PE.013.013B, e respectivos mapas de identificação e áreas, publicados em anexo. 2 – Declaro autorizar a C...., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código. 3 – Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da C...., para os quais dispõe de cobertura financeira. 11 de Setembro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, .... (Seguem-se mapas das áreas abrangidas pela declaração de utilidade pública e da identificação dos respectivos proprietários e prédios ) Entre essas parcelas de terreno incluem-se uma identificada através do n.º 049.44, com a área de 423 m2, e outra identificada com o n.º 051.44, com a área de 376 m2, sitas no ..., freguesia de ..., Guimarães, a destacar de prédios urbanos a que correspondem, respectivamente, o artigo matricial rústico n.º 258 e o artigo matricial urbano n.º 259; A Recorrente é comproprietária dos prédios referidos; Antes da publicação do despacho referido, em 23-8-2001 e em 6-9-2001, respectivamente em relação às parcelas n.º 049.44 e 051.44, a ora Recorrente foi notificada pelos serviços da aqui Recorrida Particular da intenção de promover a expropriação, sendo-lhe simultaneamente enviadas plantas das áreas abrangidas e cópias da resolução de expropriação, que constam de fls. 17 e 20, que têm o seguinte teor: RESOLUÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO Considerando que, de entre os objectivos cometidos à C..., previstos Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, pelo seu alcance social, ressalta o da valorização dos itinerários suburbanos do Porto, na perspectiva de proporcionar às aglomerações urbanas envolventes um serviço ferroviário em harmonia com a respectiva dimensão e as exigências da sua economia; a reconversão em via larga do troço Lordelo - Guimarães, da Linha de Guimarães, na qual se inclui o sua electrificação, a remodelação das estações da Vizela e de Guimarães e dos apeadeiros de Cuca, Pereirinhas, Nespereira e Covas, constitui um passo determinante na consecução desse objectivo, na medida em que, eliminando estrangulamentos, aumenta a capacidade da rede e a flexibilidade da exploração, permitindo a produção de mais comboios, a redução dos tempos de percurso e a melhoria da regularidade das circulações. se encontra justificado o interesse público de tal empreendimento, o qual irá contribuir ainda mais significativamente para satisfação da procura do transporte ferroviário; se procurou limitar ao estritamente necessário a aquisição dos bens a expropriar, constituídos por 278 parcelas de terreno adjacentes à via férrea no supra-referido troço, cujos proprietário.", e demais interessados conhecidos são os constantes do Mapa de Expropriações anexo; a previsão do montante dos encargos a suportar com as expropriações, conforme avaliação efectuada por perito da lista oficial é de Esc. 1.700.000.000$00. RESOLVE-SE: Requerer ao Senhor Ministro do Equipamento Social, a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e os direitos a eles inerentes constantes das plantas parcelares e do mapa de expropriações anexos, A expropriação em causa foi acompanhada da expropriação de outras 276 parcelas de terreno situadas ao longo do troço de caminho de ferro Lordelo - Guimarães, da Linha de Guimarães, visando, globalmente, a sua «reconversão em via larga, na qual se inclui a sua electrificação, a remodelação das estações de Vizela e de Guimarães, dos apeadeiros de Cuca, Pereirinhas, Nespereira e Covas, tendo em vista eliminar estrangulamentos, aumentar a capacidade da rede e a flexibilidade da exploração, permitindo a produção de mais comboios, a redução dos tempos de percurso e a melhoria da regularidade das circulações»; a expropriação das parcelas da Recorrente destina-se a restabelecer, através de uma passagem desnivelada, o atravessamento que anteriormente era efectuado por uma passagem de nível existente ao km 47,883 do referido troço de caminho de ferro, passagem essa extinta com a execução do referido projecto de reconversão; a expropriação das parcelas de terreno da Recorrente provoca a destruição de muros de pedra solta, esteios de cimento, rede e galinheiros em cimento (fls. 23 e 25 do processo principal); a Recorrente teve conhecimento do traçado da linha de caminho de ferro, ao km 47,883, em que se situam as parcelas de terreno referidas, tendo manifestado à C..., através de carta de 14-9-2000, que não concordava com o mesmo e se lhe opunha frontalmente (fls. 185); Na sequência do envio desta carta, a ora Recorrente teve reuniões com a C...; Em resposta à carta referida na alínea anterior, a C... dirigiu à Recorrente a carta cuja cópia consta de fls. 186, cujo teor se dá como reproduzido, em que, além do mais se refere que informava, «na sequência das reuniões efectuadas sobre o traçado do restabelecimento de acesso à passagem inferior rodoviária, para supressão da passagem de nível ao KM 47+883», que «face às condições topográficas locais, a ligação à EM 512, sugerida por V. Exa., determinaria, face ao desnível de 17 m a vencer, numa extensão de 100 m, uma inclinação do arruamento a construir com cerca de 17%» e que «a solução preconizada, que mereceu o acordo da Câmara Municipal de Guimarães, teve em atenção essas mesmas condições topográficas, a redução do percurso alternativo a efectuar pelos utentes daquela passagem de nível, bem como a minimização do impacte da obra junto das parcelas contíguas». entre 28-3-2001 e 4-5-2001, a C..., procedeu a uma consulta pública ao Estudo de Impacte Ambiental da remodelação do troço da linha de caminho de ferro Lordelo – Guimarães, incluindo o Resumo Não Técnico, com disponibilização dos mesmos para consulta no Instituto de Promoção Ambiental, na Direcção-Geral do Ambiente, na Direcção Regional do Ambiente e de Ordenamento do Norte, na Câmara Municipal de Guimarães e na Comissão Instaladora do Município de Vizela, consulta esta que foi publicitada através de afixação de anúncios naquelas câmaras municipais e nas Juntas de Freguesia de Lordelo, Moreira de Cónegos, Nespereira, Polvoreira e Urdeses (do concelho de Guimarães), Caldas de Vizela (S. João), Caldas de Vizela (S. Miguel) e Infias (Vizela), estando nestas juntas disponível para consulta apenas o Resumo Não Técnico; A referida consulta pública foi ainda publicitada através de anúncios publicados nos jornais «Público», «Jornal de Notícias», «Notícias de Vizela» e «Notícias de Guimarães»; A Recorrente não se pronunciou no âmbito da referida consulta pública; a Recorrente foi notificada da declaração de utilidade pública através de carta registada com aviso de recepção que recebeu em 12-11-2001; Em 9-1-2002, a Recorrente interpôs neste Supremo Tribunal Administrativo o presente recurso contencioso de anulação do Despacho referido. 3 – A primeira questão a apreciar é a questão prévia da tempestividade da interposição do recurso, suscitada pela Recorrida Particular com a denominação de «prescrição» que é, mais correctamente, uma situação de caducidade, como bem referem a Recorrente e o Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público. A Recorrida Particular suscita esta questão com base na data da publicação no Diário da República, em 7-11-2001, do despacho n.º 22504/2001, que contém o acto recorrido. No entanto, como resulta do preceituado no n.º 1 do art. 29.º da L.P.T.A., nos casos em que há notificação, o prazo de interposição de recurso contencioso conta-se com base nela, independentemente de ter havido ou não publicação. É esta, aliás, a interpretação desta norma que está em consonância com o direito à notificação dos actos administrativos, constitucionalmente reconhecido no art. 268.º, n.º 3, da C.R.P.. Por isso, é com base na notificação, que foi efectuada em 12-11-2001, através de carta registada com aviso de recepção [alínea j) da matéria de facto fixada] que há que apreciar a tempestividade do recurso contencioso. Ora, sendo de dois meses o prazo para interposição de recurso contencioso de actos anuláveis previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 28.º da L.P.T.A. (a Recorrente reside no continente) é manifesto que a interposição de recurso, que ocorreu em 9-1-2002, foi tempestiva. Termos em que improcede a questão prévia suscitada pela Recorrida Particular. 4 – A primeira questão que a Recorrente leva às conclusões das suas alegações, que delimitam o objecto do recurso (art. 684.º, n.º 3, do C.P.C.). é a da inconstitucionalidade do art. 12.º da L.P.T.A., que a Recorrente entende afrontar o art. 20.º da C.R.P. e o princípio de acesso à tutela judicial efectiva. O referido art. 12.º estabelece que «nos processos da competência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo e naqueles a que se refere a alínea b) do artigo 24.º só é admissível prova documental, salvo nos casos especialmente previstos e naqueles em que o tribunal considere necessária a prova pericial». Como bem refere o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, a Recorrente não apresentou qualquer prova que não seja de natureza documental nem foi rejeitada, com base naquele art. 12.º, qualquer prova apresentada pelo Recorrente. Por isso, não tendo sido efectivamente aplicado ao caso concreto, por qualquer decisão judicial, a norma do referido art. 12.º, a questão de inconstitucionalidade que a Recorrente coloca é uma pura questão de inconstitucionalidade abstracta. Ora, como resulta o preceituado no art. 281.º da C.R.P., a fiscalização abstracta da constitucionalidade compete, em exclusivo, ao Tribunal Constitucional. Por isso, não se insere nos poderes de cognição deste Supremo Tribunal Administrativo apreciar aquela questão. Termos em que se declara esta Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da matéria, para apreciar a questão de constitucionalidade suscitada pela Recorrente. 5 – Não indicando a recorrente qualquer ordem para conhecimento dos vícios, por força do disposto no art. 57.º, n.º 2, da L.P.T.A., começar-se-á pelos de violação de lei, por serem os que podem proporcionar mais estável e eficaz tutela dos interesses da recorrente. O primeiro dos vícios de violação de lei invocados é o de desvio de poder. O desvio de poder «é o vício que consiste no exercício de um poder discricionário por um motivo principalmente determinante que não condiga com o fim que a lei visou ao conferir aquele poder». ( ( ) FREITAS DO AMARAL, Direito Administrativo, volume III, página 308. Substancialmente idênticas são as definições dadas por MARCELLO CAETANO, Manual de Direito Administrativo, volume I 10.ª edição, página 506, SÉRVULO CORREIA, Noções de Direito Administrativo, página 445, e ESTEVES de OLIVEIRA, Direito Administrativo, Volume I, página 573. ) No caso em apreço, a Recorrente defende que com o acto recorrido a Autoridade Recorrida visou «prosseguir interesses particulares», que terrenos contíguos aos seus são ou foram propriedade de pessoas ou entidades ligadas à exploração de uma central hídrica e que a escolha do traçado do arruamento não é inocente, sendo o motivo principal da construção de uma estrada com 12 metros de largura o de servir os acessos àquela central e o motivo por que expropriação abrange os prédios da Recorrente, fazendo uma curva pronunciada, foi poupar os prédios contíguos que são propriedade de pessoas directamente interessadas na exploração daquela central, valorizando-os, com melhoria de acesso e uma frente nova. A Recorrida Particular contesta estas afirmações, referindo que a via referida não tem 12 metros de largura, mas apenas 10,4, sendo 6 de faixa de rodagem com bermas de 1 metro e passeios de 1,2 metros de cada lado e dá explicações com base em condições topográficas para aquela ter sido efectuada naquele local e não onde a Recorrente refere, dizendo que a solução preconizada pela Recorrente conduziria à construção de uma via com uma inclinação de 17% e que a expropriação dos prédios contíguos aos da Recorrente implicaria a destruição de várias habitações, com o consequente desalojamento de quem lá mora. Estas afirmações da Autoridade Recorrida não são rebatidas pela Recorrente nas suas alegações, onde até aceita que se equivocou quanto ao destino das obras, aproveitando para defender que esse seu equívoco é «prova de que o acto foi mal fundamentado» (fls. 387 verso). Assim, sendo dada uma explicação razoável para que a via referida fosse construída naquele local, deixa de existir um suporte minimamente seguro para fazer as conjecturas que a Recorrente faz a partir da mera aparente estranheza da solução adoptada para a construção da referida via. Por outro lado, mesmo que se aceite que os factos que a Recorrente refere sejam do conhecimento das pessoas que residem no local, não há o menor indício de que eles fossem do conhecimento da C... e muito menos do autor do acto recorrido, que é um membro do Governo, sem qualquer elo de ligação perceptível nos autos ao local onde se situam os prédios em causa. Ora, é o motivo determinante do autor do acto, de quem decide, e não as intenções de qualquer outra pessoa com intervenção no procedimento administrativo, o que releva para efeitos de vício de desvio de poder. Nestas condições, sem qualquer prova de que o autor do acto fosse motivado pelas intenções referidas pela Recorrente, é manifesto que não se pode dar como demonstrado o vício de desvio de poder. 6 – Os outros vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e nos pressupostos de direito, que a Recorrente imputa ao acto recorrido são o de haver incongruências técnicas entre a dimensão da obra projectada e o destino da mesma, nomeadamente a circunstância de um arruamento com uma largura mínima de 10,4 metros desembocar em ruas com uma dimensão manifestamente inferior, para uso de uma população rural, sem a perspectiva futura de possibilidade de crescimento, seja do local, seja do trânsito rodoviário, por claro estrangulamento da via. Desde logo, não se mostram provados nos autos os factos de que a Recorrente parte para detectar aquelas incongruências, designadamente as perspectivas de evolução demográfica e da circulação de veículos no local, que são afirmadas sem qualquer estudo ou mera opinião técnica que as suporte. Por isso, não se pode concluir que o acto recorrido enferme do erro sobre os pressupostos de facto que a Recorrente lhe imputa. 7 – No que concerne a erro sobre os pressupostos de direito, ele ocorre quando há uma errada aplicação do regime legal à situação fáctica. O fundamento da imputação deste vício ao acto recorrido são também as alegadas incongruências que a Recorrente considera consubstanciarem «um erro de projecto, de fundamentação, de aplicação de normas técnicas e jurídicas e de má prossecução do interesse público e do consequente princípio da legalidade» (fls. 390 verso). Relativamente à dimensão das vias de passagens desniveladas, e é delas que se trata, como ficou assente, não existe um regime legal imperativo que imponha à Administração um limite máximo, pelo que não se poderá encontrar na alegada dimensão excessiva um vício de violação de qualquer norma legal específica para essa situação. Na verdade, o Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, atribui à C..., a «gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional, desenvolvendo as actividades pertinentes ao seu objecto de acordo com princípios de modernização e eficácia, de modo a assegurar o regular e contínuo fornecimento do serviço público, utilizando para o efeito os meios mais adequados à actividade ferroviária», sem no entanto precisar quais são estes meios a utilizar para concretizar essa modernização. Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, e o Regulamento das Passagens de Nível que aprovou, não prevêem quaisquer dimensões máximas para as vias das passagens desniveladas que substituam passagens de nível. Não se vê, assim, que qualquer norma técnica ou jurídica tenha sido violada, sendo certo que a Recorrente, apesar de alegar tal violação, também não identifica as normas que diz terem sido violadas. Na falta de um regime legal que defina a forma como devem concretizar-se aqueles objectivos de modernização e eficácia da rede ferroviária e qual a dimensão máxima das vias destinadas a eliminação das passagens de nível, a escolha dos meios para atingir aqueles objectivos cabe à C..., no âmbito do exercício de um poder discricionário, como entidade a quem cabe a concretização da definição do interesse público e da gestão dos dinheiros públicos, nessa área. Por força do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 111.º, n.º 1, da C.R.P.), o controle jurisdicional do exercício do poder discricionário não pode atingir a sua essência, que é o mérito (conveniência) da escolha feita pela Administração, tendo de limitar-se à apreciação da legalidade externa do exercício desse poder (competência e forma) e da observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis (art. 266.º, n.º 2, da C.R.P. e 3.º e segs. do C.P.A.), como, aliás, decorre do art. 6.º do E.T.A.F., ao limitar o recurso contencioso à apreciação da «mera legalidade». Na verdade, embora da parte final do art. 10.º do C.P.A., em que se refere que deve ser assegurada a economia e a eficiência das decisões administrativas, se possa inferir a consagração legal de um dever de boa administração, trata-se de um dever jurídico imperfeito, pois a sua eventual violação que não se traduza em violação daqueles princípios constitucionais e legais não implica qualquer sanção de carácter jurisdicional. ( ( ) Neste sentido, pode ver-se FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, volume II, página 39, que refere o seguinte: Tem sido discutida a relevância jurídica deste dever de boa administração. Em nossa opinião, ele é um dever jurídico, mas é um dever jurídico imperfeito, porque não comporta uma sanção jurisdicional. Não é possível ir a tribunal obter a declaração de que determinada solução não era a mais eficiente ou racional do ponto de vista técnico, administrativo ou financeiro, e portanto deve ser anulada: os tribunais só podem pronunciar-se sobre a legalidade das decisões administrativas, e não sobre o mérito dessas decisões. Em sentido idêntico, pode ver-se MARCELO REBELO DE SOUSA, Lições de Direito Administrativo, volume I, 1999, página 115, que escreve: Já a anulação ou a declaração de nulidade jurisdicionais de regulamentos administrativos ou de actos administrativos, por violação do princípio da boa administração ou da eficiência, apenas pode ocorrer no caso de aplicabilidade de critérios ou pautas técnicas extra-jurídicas ou de violação dos princípios da justiça, da igualdade ou da proporcionalidade. Também em sentido semelhante refere PAULO OTERO, O Poder de Susbstituição em Direito Administrativo, volume II, páginas 643-644: Não obstante as referências constitucionais à eficiência administrativa, a verdade é que a tendencial ausência de mecanismos de controlo jurisdicional tendo por base a ideia de eficiência constitui a expressão de que a eficiência se move em áreas sujeitas a um princípio de elasticidade de conteúdo da actividade administrativa ou, dito de outra forma, de discricionariedade de decisão por parte da Administração. ) Assim, no caso em apreço, não pode o Tribunal apreciar se seria ou não mais conveniente, em termos de boa administração, fazer uma via mais estreita ou se ela deveria ser feita noutro local. Por isso, não se demonstrando violação de qualquer norma legal ou princípio jurídico não se pode considerar demonstrado que o acto enferme do vício de erro sobre os pressupostos de direito que a Recorrente lhe imputa . 8 – Finalmente, cabe apreciar o vício de forma, por falta de fundamentação. O acto que declara a expropriação de terrenos e autoriza a posse administrativa dos mesmos é um acto que tem de ser fundamentado, como especialmente exige o n.º 1 do art. 13.º do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. O art. 125.º do C.P.A., que estabelece os requisitos da fundamentação dos actos administrativos, tem o seguinte teor: ARTIGO 125.º Requisitos da fundamentação 1 – A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto. 2 – Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. 3 – Na resolução de assuntos da mesma natureza, pode utilizar-se qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que tal não envolva diminuição das garantias dos interessados. Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que a fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. ( ( ) Essencialmente neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 25-2-1993, proferido no recurso n.º 30682, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-8-96, página 1168; de 31-5-1994, proferido no recurso n.º 33899, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-12-96, página 4331; de 4-5-1995, proferido no recurso n.º 28872, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 447, página 217, e no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 3831; de 29-6-1995, proferido no recurso n.º 36098, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 5782; de 7-12-1995, proferido no recurso n.º 36103, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-4-98, página 9649; de 10-10-1996, proferido no recurso n.º 36738, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-4-99, página 6634; de 2-12-1997, proferido no recurso n.º 37248, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25-9-2001, página 8477 de 4-11-1998, proferido no recurso n.º 40618; de 10-3-1999, proferido no recurso n.º 32796; de 6-6-1999, proferido no recurso n.º 42142; de 9-2-2000, proferido no recurso n.º 44018; de 28-3-2000, proferido no recurso n.º 29197; de 16-3-2001, do Pleno, proferido no recurso n.º 40618; de 14-11-2001, proferido no recurso n.º 39559; de 18-12-2002, proferido no recurso n.º 48366. ) No caso em apreço, o texto da declaração de utilidade pública é acompanhado de uma lista de prédios abrangidos pela expropriação e por várias plantas, que se estende por 43 páginas do Diário da República, que dão uma perspectiva global da dimensão da expropriação. Por outro lado, uma declaração de utilidade pública efectuada na sequência de um requerimento de expropriação implica sempre uma aceitação desse requerimento, uma vez que a entidade decidente não tem autonomia para proferir uma decisão positiva de conteúdo diferente da que lhe é proposta. No caso em apreço, é feita no texto do acto, uma referência explícita a esse requerimento, que poderá interpretar-se como preenchendo o conceito de «proposta» para efeitos do preceituado na parte final do n.º 1 do art. 125.º. Porém, independentemente de se ver ou não nesta referência ao requerimento de expropriação uma declaração expressa de concordância com esse requerimento, ele deverá sempre ser tido em conta na apreciação da suficiência de fundamentação, atento o especial regime que o Código das Expropriações de 1999 prevê para ele. Na verdade, no art. 10.º do Código das Expropriações de 1999 estabelece-se o seguinte: Resolução de expropriar 1 - A resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação deve ser fundamentada, mencionando expressa e claramente: A causa de utilidade pública a prosseguir e a norma habilitante; Os bens a expropriar, os proprietários e demais interessados conhecidos; A previsão do montante dos encargos a suportar com a expropriação; O previsto em instrumento de gestão territorial para os imóveis a expropriar e para a zona da sua localização. 2 - As parcelas a expropriar são identificadas através da menção das descrições e inscrições na conservatória a que pertençam e das inscrições matriciais, se não estiverem omissas, ou de planta parcelar contendo as coordenadas dos pontos que definem os limites das áreas a expropriar, reportadas à rede geodésica, e, se houver planta cadastral, os limites do prédio, desde que situados a menos de 300 m dos limites da parcela, em escala correspondente à do cadastro geométrico da propriedade ou, na falta deste, em escala graficamente representada não inferior a 1:1000, nas zonas interiores dos perímetros urbanos, ou a 1:2000, nas exteriores. 3 - Os proprietários e demais interessados conhecidos são identificados através do nome, firma, denominação, residência habitual ou sede. 4 - A previsão dos encargos com a expropriação tem por base a quantia que for determinada previamente em avaliação, documentada por relatório, efectuada por perito da lista oficial, da livre escolha da entidade interessada na expropriação. 5 - A resolução a que se refere o n.º 1 anterior é notificada ao expropriado e aos demais interessados cuja morada seja conhecida, mediante carta ou ofício registado com aviso de recepção. Este regime legal, no que concerne à fundamentação, difere substancialmente do anteriormente previsto nos arts. 12.º e 14.º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 13 de Novembro, pois, embora neste se previsse a comunicação do teor do requerimento de expropriação ao expropriado, não se exigia que ele contivesse a fundamentação expressa e clara, quanto à «causa de utilidade pública a prosseguir» e à «norma habilitante». Tendo a resolução de requerer a expropriação de ser fundamentada, «expressa e claramente», a finalidade que a exigência de fundamentação tem de impor à Administração uma reflexão acentuada sobre a existência de justificação para a prática do acto (princípio da boa administração) é, desde logo, atingida, antes de ser proferida a decisão final de declaração da utilidade pública. Por outro lado, por esta fundamentação anterior ao acto final fica-se também a saber as razões por que a Administração decidiu expropriar, pelo que se dá, com a sua exigência, satisfação às finalidades de transparência da actividade administrativa e de assegurar mais eficazmente a possibilidade de controlar jurisdicionalmente a sua legalidade, que a exigência de fundamentação também visa satisfazer. Para além disso, relativamente à finalidade primacial da fundamentação, que é a de permitir ao destinatário do acto conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e lhe proporcionar esclarecidas possibilidades de impugnação deste, também ela é satisfeita com a comunicação da resolução fundamentada de requerer a expropriação, com indicação expressa e clara da causa de utilidade pública a prosseguir, da norma habilitante e dos bens a expropriar, ( ( ) Sobre as finalidades da exigência de fundamentação, podem ver-se, essencialmente neste sentido, os acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 16-5-1989, proferido no recurso n.º 25563, publicado no Boletim do Ministério da justiça, n.º 387, página 346, e no Apêndice ao Diário da República de 15-11-94, página 3336, e de 26-4-1990, proferido no recurso n.º 25829, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-1-95, página 3033. ) Assim, esta exigência legal de que, antes da declaração de utilidade pública, seja efectuada aos expropriados uma notificação da resolução de requerer a expropriação com a respectiva fundamentação, expressa e clara, designadamente sobre a causa e fundamento jurídico da expropriação e da identificação dos bens a expropriar, tem como corolário que a declaração de utilidade pública seja um acto de tipo especial, no que concerne à exigência de densidade de fundamentação, pois é um acto que é praticado em situação em que as finalidades que a justificam já estão atingidas, pelo menos parcialmente, por aquele acto anterior. Está-se, assim, perante um regime legal especial em matéria de fundamentação, pelo que é em face dele, atendendo ao tipo especial de acto, em matéria de fundamentação, que é o de declaração de utilidade pública à face do Código das Expropriações de 1999, e às circunstâncias do caso concreto, em que se inclui a de anterior comunicação fundamentada da resolução de requerer a expropriação, que há que aplicar o referido entendimento jurisprudencial do S.T.A., que enfatiza a inaplicabilidade de padrões uniformes na apreciação da fundamentação dos actos administrativos, salientando que se deve atender ao «tipo de acto» e «às circunstâncias do caso concreto». Assim, neste caso, o que será necessário, sob o ponto de vista do expropriado, para que a fundamentação seja considerada suficiente, é que através do conjunto desses dois actos fundamentados, através da informação global que através deles lhe foi fornecida pela Administração, ele fique a saber as razões por que foi declarada a utilidade pública dos terrenos expropriados e a sua urgência, de forma a dispor de perfeitas possibilidades de impugnação. 9 – No acto recorrido refere-se a finalidade da expropriação, indicando-se que ela se destina «ao prosseguimento do projecto de modernização da linha de Guimarães» e à «reconversão em via larga do troço Lordelo-Guimarães, na qual se inclui a remodelação das Estações de Vizela e de Guimarães, bem como os Apeadeiros de Cuca, Pereirinhas, Nespereiras e Covas». Refere-se ainda que é manifesto o interesse público da obra e juntam-se ao acto recorrido várias plantas com as áreas abrangidas pela expropriação. O interesse público que a C..., entendeu existir na realização global da obra a que se referem as expropriações é apontado na «Resolução de expropriação» que foi notificada à Recorrente, em que se refere que ela se enquadra nos objectivos que são atribuídos à C... pelo Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril. Este diploma, no n.º 1 do seu art. 2.º, estabelece que «o objecto principal da C..., consiste no serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional, desenvolvendo as actividades pertinentes ao seu objecto de acordo com princípios de modernização e eficácia, de modo a assegurar o regular e contínuo fornecimento do serviço público, utilizando para o efeito os meios mais adequados à actividade ferroviária». Refere-se ainda na referida «Resolução de expropriação» que a obra a realizar se destina à «valorização dos itinerários suburbanos do Porto, na perspectiva de proporcionar às aglomerações urbanas envolventes um serviço ferroviário em harmonia com a respectiva dimensão e as exigências da sua economia» e que se consubstancia na «reconversão em via larga do troço Lordelo - Guimarães, da Linha de Guimarães, na qual se inclui o sua electrificação, a remodelação das estações da Vizela e de Guimarães e dos apeadeiros de Cuca, Pereirinhas, Nespereira e Covas, constitui um passo determinante na consecução desse objectivo, na medida em que, eliminando estrangulamentos, aumenta a capacidade da rede e a flexibilidade da exploração, permitindo a produção de mais comboios, a redução dos tempos de percurso e a melhoria da regularidade das circulações». Assim, através desta «Resolução de expropriação» é perfeitamente clara a razão genérica por que foi decidida a expropriação que é a de ter entendido a Administração que é de interesse público valorizar aqueles itinerários através da reconversão da via e remodelação das estações e apeadeiros referidos, que essa valorização está em sintonia com os objectivos de que legislativamente foi incumbida a C.... Porém, no que concerne às parcelas da Recorrente, não se concretizam, nem no acto recorrido nem na referida resolução, quais as razões da declaração de utilidade pública, não se indicando, designadamente, se elas visam a referida reconversão em via larga ou a remodelação de qualquer daquelas estações ou apeadeiros e qual. Por outro lado, nem no acto recorrido nem na referida «Resolução de expropriação» se indicam que as parcelas que faziam parte dos prédios da Recorrente se destinavam à construção de uma via de acesso a uma passagem desnivelada, efectuada para eliminação de uma passagem de nível, finalidade esta que a C..., acaba por reconhecer o presente processo ser aquela a que, efectivamente, se destinava a expropriação. Para além disso, nem sequer se pode considerar que a eliminação de passagens de nível esteja abrangida na razão genérica das expropriações invocada no acto recorrido e na referida «Resolução de expropriação», pois, aí se refere apenas a reconversão do troço de caminho de ferro em via larga e a remodelação das estações e apeadeiros, o que não abrange, pelo menos necessariamente, a eliminação de passagens de nível. Estabelecendo o art. 3.º, n.º 1, do Código das Expropriações de 1999 que «a expropriação deve limitar-se ao necessário para a realização do seu fim», tem de reconhecer-se que o conhecimento exacto da concreta finalidade a que se destina a expropriação é um elemento imprescindível para o expropriado ficar habilitado a apreciar a necessidade da expropriação e para poder formar uma resolução consciente sobre a conveniência ou não de impugnação do acto com fundamento na inexistência dessa necessidade. Por isso, não se pode considerar suficientemente fundamentado um acto de declaração de utilidade pública quando com a informação fornecida o destinatário não fica a saber a finalidade da expropriação. A própria posição assumida pela Recorrente no presente recurso contencioso acaba por confirmar a insuficiência da fundamentação que, neste caso concreto, foi fornecida pelo acto e pela resolução de expropriação, pois vê-se que ela não conseguiu aperceber-se da finalidade da expropriação das suas parcelas de terreno, ficando convencida de que ela se destinaria à construção de um acesso ao apeadeiro de Cuca (e se enquadraria na sua remodelação, indicada no acto recorrido), quando ela, afinal, se enquadrava nas obras destinadas a eliminar uma passagem de nível, destino este a que o acto e a aquela resolução não fazem qualquer alusão. Assim, tem de concluir-se que o acto recorrido enferma de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, quanto à declaração de utilidade pública. 10 – No que concerne à atribuição de carácter de urgência à expropriação, prevê-se no art. 15.º, n.ºs 1 e 2, do Código das Expropriações de 1999, que ela seja efectuada no «próprio acto declarativo da utilidade pública» e que seja sempre fundamentada. No caso em apreço, na resolução de expropriação não é indicada qualquer razão para a atribuição do carácter de urgência e, no próprio acto recorrido, a única razão que se indica como seu fundamento é a de que se tinha «em vista o início imediato das obras». Esta intenção de iniciar de imediato das obras será uma consequência da sua urgência e não o seu fundamento. Por isso, esta simples manifestação de intenção não pode considerar-se uma fundamentação suficiente, pois o que releva, para permitir assegurar ao destinatário do acto a possibilidade de eficaz impugnação da decisão de atribuir urgência à expropriação das suas parcelas será saber as razões por que se entendeu que as obras devem começar de imediato, isto é , as razões por que elas são tão urgentes que se justifique que se iniciem de imediato e não se possa aguardar o decurso normal de um processo de expropriação não urgente. Por isso, também neste ponto o acto recorrido se encontra insuficientemente fundamentado. Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso contencioso e em anular o acto recorrido, na parte que se reporta às parcelas da Recorrente, por vício de forma, por falta de fundamentação, quer quanto à declaração de utilidade pública e quer quanto à atribuição de urgência. Sem custas. Lisboa, 15 de Outubro de 2003. Jorge de Sousa – Relator – Isabel Jovita – Costa Reis (vencido pelas razões no voto que junto) VOTO DE VENCIDO 1. É hoje pacífico, na doutrina e na jurisprudência, considerar-se que a Administração tem o dever de fundamentar os seus actos que afectem os direitos ou interesses legítimos dos administrados - vd. n.º 3 do art. 268° da CRP, art. 1° do DL 256-A/77, de 17/6, art. 124° do CPA e art. 21.º, n.º 1 do CPT. - e que esse dever passa por expor as razões que a levam a praticar o acto e a dar-lhe determinado conteúdo, com a descrição expressa das premissas em que assenta. - vd., entre outros, Ac. do STA de 27/10/82, AD, n.º 256/528 e M. Caetano "Manual", pg. 477 e E. Oliveira "Direito Administrativo", pg. 470. A fundamentação - que, como a jurisprudência vem dizendo repetidamente, é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo - visa, assim, responder às necessidades de esclarecimento do Administrado, procurando-se através dela informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto e permitir-lhe conhecer quais as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro. Se assim é pode dizer-se que um acto está fundamentado sempre que o administrado, colocado na sua posição de destinatário normal - o bónus pater família de que fala o art. 487, n.º 2 do CC - fica devidamente esclarecido acerca das razões que o motivaram ((1) Neste sentido veja-se, entre muitos outros, os seguintes Acórdãos desta Secção de 19/3/81, (rec. 13.031), de 27/10/82 in AD 256/528, de 25/7/84 (P) in AD 288/1386, de 4/3/87 in AD 319/849, de 15/12/87 (P) in AD 318/813 de 5/4/90 (P) in AD 346/1253, de 21/3/91 (rec. n.º 25.426), de 28/4/94 (rec. n.º 32.352), de 30/4/96, Ap. do DR de 23/10/98, pg. 3074, de 30/1/02, (rec. 44.288) e de 7/3/02 (rec. 48.369). O que, por um lado, quer dizer que a insuficiência, a obscuridade e a contradição da fundamentação equivalem a falta de fundamentação, uma vez que essa insuficiência, obscuridade ou contradição impedem o devido esclarecimento - vd. art. 125.º, n.º 2, do CPA e a citada jurisprudência. E, por outro lado, quer dizer também que a fundamentação desempenha, assim, um importante papel na transparência das decisões da Administração e, contribuindo para o respeito dos princípios da boa fé, da legalidade e da segurança jurídicas, permite um melhor controlo, quer gracioso quer contencioso, da actividade daquela. E, nessa medida, tem uma importante função garantística, visto que levando ao conhecimento do seu destinatário as razões que determinaram a prática do acto lhe permitem reagir contra ele com maiores possibilidades de êxito. A fundamentação - como a mesma jurisprudência vem insistindo - não necessita, porém, de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que estiveram na base da decisão, bastando que se traduza numa "sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito", ou até numa "mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto" , ( é a chamada fundamentação por "referência" ou por “integração"). - vd, arts, 125° do CPA. 2. Ora, contrariamente ao entendimento que fez vencimento, é minha convicção que os princípios acima expostos foram correctamente aplicados no caso dos autos. Com efeito, quando no acto recorrido se refere que a finalidade da expropriação do terreno da Recorrente era o “ prosseguimento do projecto da linha de Guimarães" e a "reconversão em via larga do troço Lordelo-Guimarães, na qual se inclui a remodelação das Estações de Vizela e de Guimarães, bem como os Apeadeiros da Cuca, Pereirinhas, Nespereira e Covas" está-se a indicar-lhe, de forma clara e imediatamente perceptível, os elementos suficientes para que ela pudesse compreender a necessidade da expropriação e a esclarecê-la da finalidade a que se destinava o seu prédio. Saber se o destino deste era a remodelação ou ampliação de uma estação já existente, a construção de uma nova estação, de uma via de acesso, de uma passagem subterrânea ou aérea destinada a eliminar uma passagem de nível, etc. era perfeitamente indiferente e de nenhuma maneira bulia com os direitos da Recorrente, pois que a Entidade Expropriante podia, legitimamente, aplicar a parcela expropriada em qualquer uma dessas finalidades sem que com isso se desviasse da razão que determinou o acto expropriativo e aquela não precisava de conhecer com tal pormenor as razões do acto para o poder impugnar com o devido esclarecimento. A especificação de tais elementos estava, pois, longe de ser essencial ou, sequer, indispensável tanto mais quanto é certo que a fundamentação não necessita de ser uma exaustiva descrição de todas as razões do acto e as indicações fornecidas eram suficientes para permitir que a Recorrente o pudesse esclarecidamente impugnar. Ao que fica dito ainda se deve acrescentar que, de acordo com o que se estabelece no art.º 10º do Código das Expropriações de 1991, a declaração de utilidade pública se pode bastar com a indicação "a) da causa de utilidade pública e a norma habilitante, b) os bens a expropriar, os proprietários e demais interessados conhecidos, c) a previsão do montante dos encargos a suportar com a expropriação, d) o previsto em instrumento de gestão territorial para os imóveis a expropriar e para a zona da sua localização" e que tais indicações constavam do acto impugnado, o que significa que este cumpria o legalmente prescrito no tocante à fundamentação. A tudo isto acresce que a declaração de utilidade pública que ora se impugna se pode considerar como "acto massa", isto é, como um acto repetido dezenas ou centenas de vezes pela Administração - no caso dos autos aquela declaração abrange largas dezenas de prédios e estende-se por 43 páginas do Diário da República - e, nestes casos, não se pode exigir uma fundamentação muito desenvolvida e pormenorizada, pois que, de contrário, poder-se-á estar a contribuir para a paralisia actividade da Administração ou, pelo menos, para uma injustificada diminuição da sua eficácia. - Basta pensar nas obras da dimensão e complexidade da mencionada nos autos onde, no seu decurso, frequentemente, se fazem adaptações ao anteriormente estabelecido e se altera o previamente programado. Nestes casos poderá acontecer que a parcela inicialmente prevista para uma determinada aplicação tenha aplicação diferente, tudo dentro da finalidade que genericamente constava da declaração de utilidade pública, "a renovação e modernização da linha". Num caso destes, e no tocante a essa parcela, a exigir-se a densidade de fundamentação defendida Acórdão, ter-se-ia de começar tudo de princípio, o que dificultaria enorme e injustificadamente a realização de obras públicas. 3. E a mesma ordem de considerações se devem fazer a propósito da fundamentação do carácter de urgência da obra. Na verdade, ao dizer-se a mesma tinha "em vista o início imediato das obras" e ao saber-se que as mesmas se destinavam à modernização e reconversão de uma linha férrea inserida dentro duma região densamente povoada e que a via férrea é um meio de transporte fundamental está-se a indicar de modo claro e esclarecedor o porquê da urgência. Ou seja, está-se a fundamentar devidamente o acto e a possibilitar à Recorrente a sua impugnação com o conhecimento das razões que a motivaram. Nestes termos, e pelas razões expostas, não anularia o acto impugnado.