96A462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 96A462
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação parcial, Notificação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030635
Nr Documento: SJ199610010004621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/241789b3688ad87b802568fc003b26adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A462.72
Sumário
Não tendo a expropriada feito prova, cujo ónus lhe cabia, de, na fase amigável, haver sido notificada para a expropriação total e não apenas para a expropriação parcial, não são aplicáveis ao caso os preceitos dos artigos 2 e 12 n. 1 alínea g) do Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro. Dado como provado que, tendo em vista a expropriação parcial do prédio, a parte sobrante assegura os mesmos cómodos que oferecia a totalidade do mesmo, dado estar todo o prédio situado em zona de servidão "non aedificandi" para construção de carácter industrial que era a pretendida pela expropriada, sendo antes o destino de toda a zona o de construção de moradias unifamiliares, é manifesto que não se verificam os pressupostos capazes de justificarem a expropriação total.