9350872 - Tribunal da Relação do Porto

Compete ao foro comum a competência para conhecer de uma acção de reivindicação relativa a um prédio rústico proposta por uma junta de freguesia contra outra junta de freguesia com fundamento na aquisição por usucapião, acção essa em que não se discute o limite entre as duas freguesias e em que estão em causa só bens do domínio privado da freguesia.