Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0094092 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Santos Martins

Data: 11 de dezembro de 1997

Processo: 0094092

ACORDAO

Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Actualização da indemnização, Juros, Cumulação

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00027187

Nr Documento: RL199712110094092

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62dedfcab6a87993802568b80051faef

Sumário

Não pode cumular-se actualização de indemnização até á data de decisão na 1ª Instância com juros desde a data da citação.

Acórdão

0094092

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de dezembro de 1997
Relator: Santos Martins

Acidente de viaçãoResponsabilidade civil por acidente de viaçãoIndemnizaçãoActualização da indemnizaçãoJurosCumulação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV67 ART805.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1990/12/20 IN BMJ N402 PAG558.

Sumário

Não pode cumular-se actualização de indemnização até á data de decisão na 1ª Instância com juros desde a data da citação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)