042370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 042370
Acórdão
Descritores: Função pública, Concurso de provimento, Audiência do interessado, Recurso contencioso, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053917
Nr Documento: SA119980317042370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f534779a1dbe8bfd80256974004f69f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042370.26
Sumário
Estando aberto um concurso para provimento de certo lugar, e que ainda não se encontra na fase de classificação, uma candidata admitida ao mesmo, aliás única, tem legitimidade, por isso, para impugnar contenciosamente o acto de nomeação, por escolha, à margem daquele, de uma outra pessoa para esse mesmo lugar. Porém, não tinha que ser ouvida obrigatoriamente sobre tal acto, nos termos do art. 100º do CPA. O acto que, subsequentemente a tal nomeação, faz cessar o concurso, não é recorrível contenciosamente por se inserir na sua fase preparatória.