077412 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Existe simulação quando as partes declaram na escritura preço de compra e venda inferior ao real, com o intuito de diminuir a base da incidencia da sisa. II - Mas nesse caso não se verifica a nulidade do negocio, dada a disposição do artigo 162 do Codigo da Sisa e de Imposto sobre as Sucessões e Doações, que protege a Fazenda Nacional ao permitir a aplicação de multa e a liquidação da sisa correspondente ao preço dissimulado, não carecendo assim da protecção que decorre para o terceiro "enganado" do regime do artigo 240 do Codigo Civil.