077412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 077412
Acórdão
Descritores: Simulação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000025
Nr Documento: SJ199001090774121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ddba43508cff1cb802568fc00392713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077412.32
Sumário
Existe simulação quando as partes declaram na escritura preço de compra e venda inferior ao real, com o intuito de diminuir a base da incidencia da sisa. Mas nesse caso não se verifica a nulidade do negocio, dada a disposição do artigo 162 do Codigo da Sisa e de Imposto sobre as Sucessões e Doações, que protege a Fazenda Nacional ao permitir a aplicação de multa e a liquidação da sisa correspondente ao preço dissimulado, não carecendo assim da protecção que decorre para o terceiro "enganado" do regime do artigo 240 do Codigo Civil.