4558/2007-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- O contrato de viagem organizada está sujeito à disciplina do Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto.

II- O regime de resolução constante do artigo 27º do aludido diploma prevalece, porque especial, sobre o regime geral, concedendo-se ao cliente a faculdade de rescindir o contrato se a agência de viagens, ainda que por factos a si não imputáveis, não puder cumprir as obrigações emergentes do contrato.

III- Ora se, no caso de viagem organizada com início a 9-7-2002, não tinha a agência em 7-7-2005 garantido a reserva no Hotel onde o grupo deveria ficar alojado, uma tal situação configura caso de impossibilidade de cumprimento de obrigação essencial a justificar a rescisão nos termos referidos no aludido diploma.

(SC)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa :

1. H. […] Lda., propôs, contra P. […] , Lda., acção seguindo forma ordinária […] pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de € 21.260, acrescida de juros, à taxa legal, a título de prejuízos alegadamente por si sofridos, em consequência do cancelamento da reserva de viagem contratada entre ambas.

Contestou a R., alegando ter rescindido, por incumprimento da A., o acordo com aquela celebrado - concluindo pela improcedência da acção e pedindo, em reconvenção, a condenação da A. a pagar-lhe a quantia de € 21.546, acrescida de juros, correspondente ao montante àquela entregue a título de sinal e à diferença de preço suportado com a realização, através de outra agência, da viagem em causa.

Efectuado julgamento, foi proferida sentença, na qual, considerando-se improcedente a acção e procedente a reconvenção, se condenou a A. a pagar à R. a quantia de € 21.546, acrescida de juros, à taxa legal, absolvendo-se a R. do pedido contra si formulado.

Inconformada, veio a A. interpor o presente recurso de apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões :

- A sentença, absolvendo a R. e condenando a A., deverá ser substituída por outra que julgue a reconvenção igualmente improcedente.

- Atento que o não cumprimento da prestação a que a A. se obrigou ficou a dever-se a causa imputável à R. apelada, que se recusou a receber a prestação da A., não lhe sendo pois lícito resolver o contrato, não deve a A. ser condenada no pagamento de qualquer indemnização.

- Quando assim não se considere, deverá ser alterada a matéria de facto, considerando-se não provados os quesitos 18º e 19 da base instrutória, e que a R. não fez prova de ter suportado qualquer prejuízo em especial com qualquer pagamento à empresa Viagens […] e, consequentemente, absolver-se a A. da condenação em qualquer diferencial na relação entre o valor que a R. diz ter pago àquela e o valor que iria pagar à A., devendo esta ser apenas condenada a devolver à R. o valor de € 8.000 que dela recebeu.

- Para a alteração da matéria de facto provada, impõe-se reanalisar de forma crítica os depoimentos das testemunhas João […] , director geral da R., e Manuel […], em confronto com os docs. de fls. 98 a 104.

- E perceber que aqueles testemunhos, corroborados pela ausência de qualquer documento que prove pagamento, fosse um recibo, fosse um meio de pagamento utilizado, significam, à luz das regras da experiência, que a prova da existência de qualquer prejuízo não foi feita, alterando-se consequentemente a resposta oferecida aos quesitos 18º e 19º da base instrutória.

Em contra-alegações, pronunciou-se a apelada pela confirmação do julgado.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2. Em 1ª instância, foi dada como provada a seguinte matéria factual :

- A A. foi contactada pela R., em Abril/05, a fim de, por sua conta, organizar uma viagem a Barcelona com cruzeiro no Mediterrâneo.

- No âmbito dessa relação comercial, a A. comunicou à R., por e-mail, de 28/4/05, que tal viagem teria partida a 8/7/05, em voo Lisboa/Barcelona, com estadia de duas noites em Barcelona, de 8 a 11/7/05, num hotel de 3 ou 4 estrelas, segundo disponibilidade.

- É também referido, nesse e-mail, que o cruzeiro seria de 11 a 18/7/05, seguido do regresso a Lisboa em voo Barcelona/Lisboa.

- Consta desse mesmo e-mail que o preço da dita viagem por pessoa, em quarto duplo, para um mínimo de 20 pessoas, incluindo taxas de avião e do cruzeiro e respectivos transferes seria de € 933 (categoria A interior standard), € 957 (categoria B interior superior), € 1.000 (categoria C interior superior) e € 1.045 (categoria D interior standard).

- Nessa mesma comunicação é mencionado que se o grupo for inferior a 20 pessoas, o preço seria de € 1.039 (categoria A interior), € 1.113 (categoria B interior), € 1.165 (categoria C interior superior) e € 1.220 (categoria D interior standard).

- É ainda solicitado pela A. à R., no caso de aceitação daqueles valores, envio de 25% do valor total do preço, estando o mesmo, bem como as tarifas, sujeitos a oscilações.

- Por e-mail, de 17/6/05, a A. comunicou à R. que os preços (para um mínimo de 20 pessoas) relativamente à dita viagem, com cruzeiro, de 11 a 18/7/05, com estadia de uma noite num hotel de 4 estrelas em Barcelona, transferes, taxas de avião e taxas de cruzeiro, passagens aéreas Lisboa/ Barcelona/Lisboa em classe turística, seriam de € 1.235 (categoria E exterior standard), € 1.295 (categoria F exterior standard), € 1.340 (categoria G exterior standard) e de € 1.375 (categoria H exterior standard), pagando € 600 as crianças com idades entre os 4 e os 16 anos compartilhando cabine com 2 adultos.

- É ainda, solicitado pela A., no caso de aceitação desta proposta pela R., o envio de 25% do valor total do preço, estando o mesmo, bem como as tarifas, sujeitas a oscilações.

- Por e-mail de 23/6/05, a A. informou a R. de que o preço de individual interior era de € 1.362 e individual exterior de € 1.614.

- Em 30/6/05, a R. comunicou à A. que a dita viagem teria no mínimo 20 pessoas, no valor de € 1.045, que incluía estadia em Barcelona durante 2 noites, num hotel de 4 estrelas, visita guiada na cidade denominada “Barcelona Panorâmica”, jantar típico com “flamenco e tapas”, cruzeiro de 11 a 18/7/05, em camarotes (categoria D interior standard), transferes, taxas de aeroporto, taxas de cruzeiro e passagens aéreas Lisboa/Barcelona/Lisboa, em classe turística.

- Nessa mesma comunicação, a R. informou a A. dos nomes de alguns dos excursionistas, solicitando informação sobre o montante total da viagem e qual o montante a entregar a título de sinal.

- Em 1/7/05, a A., por e-mail, informou a R. de que tinha havido um aumento no preço do voo Lisboa/Barcelona/Lisboa, bem como do cruzeiro, passando a categoria “D standard” de € 1.045 para € 1.190, podendo os preços das viagens dos últimos nomes dos excursionistas a inscrever sofrer novos aumentos devido ao aumento das tarifas aéreas.

- A A. solicitou ainda à R. que esta a informasse se podia fazer as reservas com as novas tarifas e se os dias que pretendiam ficar em Barcelona seriam os de 9 e 10/7/05, antecedentes ao dito cruzeiro.

- Por conta do preço combinado a R. pagou à A., a título de sinal, e para ser feita a dita reserva a quantia de € 8.000.

- Por fax de 7/7/05 , enviado às 18.35 h, a R. solicitou à A. que a informasse, no próprio dia, do nome do hotel de 4 estrelas ou superior, situado em Barcelona e não nos arredores, sob pena de considerar resolvido o aludido contrato, com restituição do sinal entregue, e outra indemnização caso tal sinal não fosse recebido nesse dia.

- A R. solicitava ainda, à A. o acompanhamento de um guia, na mencionada viagem, desde a partida de Lisboa, como já tinha sido pedido.

- Por fax de 7/7/05, enviado às 19.33 h, a A. respondeu à R. informando-a que a adjudicação por esta só foi feita em 30/6/05 e que de imediato tomaram todas as providências no sentido de reserva de avião, hotel, cruzeiro, visita pela cidade e jantar típico.

- A A. informou ainda a R. de que tudo ficou confirmado à excepção do hotel já que, em virtude de uma feira de moda, os hotéis estavam sem disponibilidade, continuando a diligenciar pelo alojamento naquela cidade.

- Nesse fax, a A. sugeriu à R. que esta alterasse o itinerário inicial por forma a passarem duas noites em Barcelona depois de efectuado o dito cruzeiro, ou seja, de 18 a 20/7/05, para conseguirem hotel.

- A A. referiu nesse mesmo fax que as cotações dadas não tinham reservas feitas, pois a R. sempre tinha dito que só reconfirmaria o número total de passageiros, o tipo de camarote, o número de noites em Barcelona (se uma ou duas) e os serviços opcionais próximo da data de partida, como resulta do e-mail de 30/6/05, e sem dados concretos era impossível avançar com as reservas pois nem era sabido o número de passageiros.

- É também referido pela A. que até àquele dia nunca a R. tinha pedido serviço de guia para acompanhar o grupo, sendo que os preços que foram dados não incluíam este mesmo serviço, pois só estava previsto o guia para Barcelona.

- A A. menciona que se não conseguir hotel em Barcelona e caso a R. não aceite fazer só cruzeiro e avião, ou não aceite alterar a data da estadia em Barcelona, a sinalização entregue em 5/5/05 será devolvida na íntegra e, na hipótese de o cruzeiro vir a cobrar despesas de cancelamento, tal valor será debitado à R

- Em 8/7/05, a R. comunicou à A. o cancelamento das reservas em seu nome e reclamou a restituição do sinal prestado.

- No dia 8/7/05, a A. contactou telefonicamente a R., informando-a de que tinham arranjado hotel em Barcelona.

- A R. informou a A. que já não tinha interesse em efectuar a viagem por intermédio desta agência, solicitando-lhe a restituição do sinal entregue.

- Existiu uma reunião entre a A. e a R. em que acordaram que o grupo em questão teria sempre no mínimo 20 pessoas.

- Nesta reunião acordaram que o alojamento seria em hotel de 4 estrelas, na cidade de Barcelona.

- A A. não levantou problemas quanto a estas solicitações da R.

- Numa segunda reunião, em data não apurada, a A. informou que estava a tratar do hotel.

- Os dias 5, 6 e 7 foram dias de constantes telefonemas em que a R. solicitava constantemente à A. o nome do hotel onde iriam ficar em Barcelona, ao que esta respondia que se deparava com grandes dificuldades em arranjar hotel.

- A A. informou a R. de que o guia apenas os podia acompanhar em Barcelona.

- De entre os vários telefonemas mantidos, a A. chegou a sugerir à R. que a estada em Barcelona se concretizasse num hotel nos arredores da cidade, hipótese que nunca tinha sido antes colocada e que iria totalmente contra os propósitos da R.

- Desde o início dos contactos estabelecidos, em Abril, que nunca foram referidas pela A. dificuldades em reservar hotel.

- Existiu um contacto telefónico no dia 7/7/05, mantido entre o Sr. Pessanha (por parte da R.) e a Srª D. Anabela (por parte da A.).

- A dois dias do início da viagem e ainda sem hotel para ficar em Barcelona a gerência da R. decidiu procurar alternativas.

- No dia 8/7/05 a R. obteve disponibilidade por parte da agência de viagens Abreu que, nesse mesmo dia, conseguiu reservar passagens de avião, com partida a 9/7/05 e chegada a 18 desse mês.

- A viagem concretizada por intermédio da agência […], além de não satisfazer inteiramente as pretensões da R., acabou por ficar mais dispendiosa, por ter sido reservada na véspera da partida.

- A R. pagou à agência […], pela organização da nova viagem e nas circunstâncias descritas, o total de € 42.806.

3.1. Nos termos dos arts. 684º, nº3, e 690º, nº1, do C.P.Civil, acha-se o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente.

A questão a decidir centra-se, pois, essencialmente, na apreciação dos efeitos da resolução, operada pela R. apelada, do contrato celebrado com a A., ora apelante.

3.2. Não oferece dúvida revestir o aludido acordo a natureza de contrato de viagem organizada, sujeito à disciplina do Dec-Lei 209/97, de 13/8, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei 12/99, de 11/1.

Nos termos do art. 17º, nº2, desse diploma, consideram-se viagens organizadas as viagens turísticas que, combinando previamente transporte e alojamento, sejam vendidas ou propostas para venda a um preço com tudo incluído, contanto que excedam 24 horas ou incluam uma dormida.

De acordo com o regime aí estabelecido (art. 27º), celebrado contrato de viagem organizada, acha-se a agência de viagens vinculada a notificar imediatamente o cliente quando, ainda que por factos a si não imputáveis, não possa cumprir obrigações daquele emergentes - podendo aquele, se a impossibilidade respeitar a alguma obrigação essencial, rescindi-lo sem qualquer penalização ou aceitar uma alteração ao mesmo, com eventual variação do preço estipulado.

Nessa situação, ou se, por facto a ele não imputável, a agência cancelar a viagem organizada antes da data da partida, tem aquele direito (art. 28º), sem prejuízo da responsabilidade civil da agência, a ser imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas.

Por sua iniciativa, pode ainda o cliente (art. 29º), a todo o tempo, rescindir tal contrato, com direito a reembolso pela agência do montante antecipadamente pago – embora com dedução dos encargos a que, justificadamente, o início do cumprimento e a rescisão tenham dado lugar.

No caso sub judice, mostra-se assente que, contratada entre as partes a organização de viagem, com início a 9/7/05, não havia ainda a apelante, em 7/7/05, apesar de várias insistências nesse sentido, garantido à apelada reserva de hotel na cidade (Barcelona), na qual deveria o grupo ficar alojado nas primeiras noites da sua realização.

Entende-se dever tal situação configurar-se como traduzindo um reconhecimento, por parte da apelante, de impossibilidade ou, pelo menos, de extrema dificuldade, relativamente ao cumprimento, em tempo útil, de obrigação essencial ao contrato.

Impossibilidade essa que, à luz do supracitado regime legal

- o qual, revestindo natureza especial, se tem de, no tocante aos respectivos pressupostos, sobrepor ao regime geral de resolução dos contratos – conduz a considerar justificada a rescisão, com base na mesma operada.

E, como tal, carecida de relevância – uma vez não vigorar já então, entre as partes (art. 433º C.Civil), o contrato celebrado - a oferta de cumprimento, efectuada em momento posterior à produção dos efeitos daquela.

Assente ter a dita resolução sido fundada em impossibilidade de cumprimento, imputável à apelante, impor-se-á, assim, concluir que à apelada assiste direito, quer ao reembolso da quantia antecipadamente paga, quer ao ressarcimento pelos eventuais prejuízos sofridos, nos termos gerais do art. 798º do C.Civil.

Mas, ainda que, inversamente, se entendesse tal resolução como resultando da exclusiva iniciativa da apelada, sempre a esta seria lícito, de acordo com o regime legal aplicável, exigir o reembolso do montante pago – incumbindo então à apelante a prova de haver suportado encargos ao mesmo dedutíveis.

3.3. A título subsidiário, pretende a apelante a alteração da matéria de facto, na parte respeitante à resposta aos quesitos 18º e 19º da base instrutória - sustentando não ter a apelada demonstrado o prejuízo decorrente do diferencial alegadamente pago à agência Viagens […].

Perante a análise, através do respectivo registo magnético, dos depoimentos prestados em audiência de julgamento, bem como dos documentos constantes dos autos, entende-se não haver aquela logrado fazer prova bastante da matéria em causa.

Pese embora o teor dos depoimentos produzidos, não veio, com efeito, a apelada demonstrar, através de meio idóneo – ou seja, a junção, com a factura por aquela emitida, do correspondente recibo - o invocado pagamento à referida agência de viagens.

Omissão essa que, tratando-se a apelada de sociedade comercial, se tem de entender como tornando insuficiente a prova, a tal respeito, apresentada.

Impõe-se, assim, a alteração da matéria factual, no sentido de considerar não provados os arts. 18º e 19º da base instrutória.

E, na ausência de demonstração dos demais prejuízos invocados pela apelada, se haverá, em qualquer caso, de concluir achar-se a apelante tão somente obrigada à restituição do montante daquela recebido a título de sinal.

4. Pelo acima exposto, se acorda em, concedendo parcial provimento ao recurso, alterar a decisão recorrida, condenando-se a A. apelante a pagar à R. apelada a quantia de € 8.000, acrescida dos peticionados juros – mantendo-a na parte restante.

Custas, em ambas as instâncias, na proporção do decaimento.

Lisboa, 27 de Setembro de 2007

(Ferreira de Almeida - relator)

(Salazar Casanova - 1º adjunto)

(Silva Santos - 2º adjunto)