032264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 032264
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto executado, Prejuízo de difícil reparação, Prejuízo eventual, Encerramento de estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037446
Nr Documento: SA119930609032264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4aba612673db4c10802568fc0038eb4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032264.FB
Sumário
Não constituem prejuízos atendíveis para efeito do disposto no artigo 76 - 1 a) da L.P.T.A. os invocados por eventual paralização de um estabelecimento comercial, não alicerçada em factos que a demonstrava e como consequência adequada do acto impugnado.