01270/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01270/13
Acórdão
Descritores: Recurso, Cppt, Pressupostos, Oposição de julgados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20161
Nr Documento: SA22016030201270
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62ccae366ad8317580257f760036348cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01270.13.E3
Sumário
Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados (art.280° n° 5 CPPT) são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique identidade da questão fundamental de direito, ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, identidade de situações fácticas e antagonismo de soluções jurídicas. A oposição deverá decorrer de expressa resolução da questão de direito suscitada, não sendo atendível a oposição implícita dos julgados, o que implica que tenha havido julgamento contraditório sobre questões que tenham sido colocadas à apreciação do tribunal e sobre as quais este carecia de emitir pronúncia. Não pode prosseguir o recurso se apenas em duas das decisões de tribunal de igual grau indicadas há pronúncia expressa sobre questão relativamente à qual se coloca a existência de oposição de julgados.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A…………, S.A., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra o acto de indeferimento do despacho proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Esposende referente à liquidação da taxa de publicidade, no montante de € 1.032,94. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A sentença recorrida é nula porquanto não indica as normas regulamentares da Tabela de Taxas e do Regulamento de Publicidade subjacentes à liquidação constante do acto de indeferimento impugnado emitido pelo Município de Esposende, nos termos e para os efeitos do Artigo 125°, n° 1 do CPPT; Artigos 668°, n° 1, al. b) e n° 4 do CPC; Consubstancia, igualmente, fundamento do presente recurso, nos termos e para os efeitos do Artigo 125°, nº 1 do CPPT; Artigos 660º, n° 2 e 668°, n° 1, al. d) e n° 4, do CPC, a nulidade da sentença por apreciar da constitucionalidade da norma constante na al. j) do Decreto-Lei n° 13/71 de 23 de Janeiro, não tendo a mesma sido alegada pelas partes; e não apreciar da constitucionalidade das normas constantes dos Artigos 1° e 3°, n° 2, do Regulamento de Publicidade, tal como sustentado nos artigos 27° a 38° da p.i.. É fundamento do presente recurso, nos termos do Artigo 280°, n° 5 do CPPT, a existência de decisões judiciais que perfilham soluções de direito opostas às da sentença recorrida relativamente à questão da falta de fundamentação do acto de indeferimento, designadamente (i) o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n° 0194/08, de 19 de Novembro de 2008, (ii) o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no Processo n° 04670/00 de 4 de Novembro de 2003, ambos disponíveis in www.dgsi.pt; A sentença recorrida encontra-se em manifesta oposição com as decisões acima identificadas ao considerar não ter ocorrido falta de fundamentação na liquidação constante do acto de indeferimento expresso impugnado, não obstante em nenhum dos elementos integrantes do procedimento administrativo se indicarem as normas regulamentares que justificam e estão na base do acto de liquidação. A sentença recorrida interpretou e aplicou incorrectamente as normas constantes dos Artigos 268°, n° 3 CRP; 77°, n° 6 da LGT; 36° e 37° do CPPT; e 10°, n° 1, alínea c) do Regulamento de Taxas. É ainda fundamento do presente recurso, nos termos do Artigo 280°, n° 5 do CPPT, a existência de decisões de direito opostas à solução da sentença recorrida relativamente ao vício da inexigibilidade das taxas por errada qualificação do facto tributário, proferidas pelos (1) Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, no processo n° 271/12.OBEAVR, que correu termos na 20 Unidade Orgânica - junto como doc.3; (U) Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no processo n° 816/10.OBELRA, que correu termos na 49 Unidade Orgânica - junto como doc.4 (iii) Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, no processo n° 51/11.OBEPNF —junto como doc. 5. Resulta dos factos provados, constantes da alínea i) a fls. 3 da sentença recorrida, que foi considerado como elemento publicitário para efeitos de liquidação de taxas o pórtico de sinalização cuja existência deve-se à obrigação legal de afixação dos preços nos postos de abastecimento, aplicável às empresas petrolíferas que operam no mercado nacional, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 170/2005 de 10 de Outubro. No que diz respeito aos elementos identificativos da Recorrente na pala de cobertura da ilha de abastecimento e nos edifícios de apoio e referências no interior do estabelecimento que foram considerados publicidade pela fiscalização, estes não constituem publicidade, mas apenas elementos identificativos e informativos. Como tal, estes elementos obrigatórios e identificativos estão isentos de licenciamento e de taxas, nos termos dos Artigos 45° do Regulamento de Taxas e Artigo 3°, n° 2 do Regulamento de Publicidade. Acresce que, face à nova redacção do Artigo 1°, n° 3 da Lei n° 97/88, dada pelo Decreto-Lei nº 48/2011, os elementos tomados como publicidade no acto de indeferimento impugnado deixaram de estar sujeitos a qualquer licenciamento ou outro acto permissivo. A entrada em vigor desta alteração legislativa à Lei n° 97/88, não depende da implantação do Balcão do Empreendedor, porquanto foram publicados e entraram em vigor, critérios subsidiários que permitem a aplicação imediata da lei, nos termos do Artigo 42°, n 1 a 4 e Anexo IV do Decreto-Lei n° 48/2011. O Município Impugnado ao levar em conta nas medições para efeitos de cálculo das taxas liquidadas e cobradas, a aposição do símbolo do posto dos elementos identificativos de serviços como loja lavagem, jetwash, ilhas de ar/água bem como, indicações da marca e qualidade dos produtos vendidos no PA em causa está a erguer obstáculos que visam unicamente a cobrança de receita. A sentença recorrida reflecte uma errada interpretação e aplicação das normas previstas nos Artigos 3° do Código da Publicidade; 4°, al. a) do Decreto-Lei n° 105/98; 45° do Regulamento de Taxas; Artigo 3°, n° 2 do Regulamento de Publicidade; 4° do Decreto-Lei n° 170/2005; 1°, nº 3 da Lei n° 97/88, na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 48/2011.» 2 – O Município de Esposende veio apresentar as suas contra-alegações no sentido de que não deve ser admitido o recurso por não se verificarem os requisitos da oposição de julgados e de que deve ser mantida na ordem jurídica a douta sentença recorrida. 3 – Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer a fls. 319/323, que na parte relevante se transcreve: «Como decorre da lei, são as conclusões da alegação que definem o objecto e delimitam o âmbito do recurso, ou seja, o espaço de intervenção do tribunal ad quem, salvo quando se trate de matérias de conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos que constem dos autos e que não se mostrem cobertas pelo caso julgado (cfr. os arts. 635º e 639º ambos do CPC (correspondentes aos arts. 684.º e 685.º B do CPC revogado), ex vi do art. 2.º do CPPT. Das decisões dos tribunais de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito (art. 280.º do CPPT). A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que seja instaurada a acção (art. 6. n.º 6 do ETAF). Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância quando o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância (art. 6.º. n.º 2 do ETAF e art. 280.º n.º 4 do CPPT). Ao tempo em foi proposta a presente impugnação a alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância era de €5000 (art. 24.º n.º 1 da Lei n. 3/99, de 13 de Jan., na redacção do DL n.º 303/2007, 24.8). A sentença recorrida fixou como valor da causa o montante de € 1.032,94 que constitui valor inferior a um quarto da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância. Em situações destas a lei só permite o recurso para este Supremo Tribunal quando as decisões em causa perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal de igual grau ou como uma decisão de tribunal de hierarquia superior (art. 280.º n.º 5 do CPPT). Tais recursos observarão, segundo Jorge Lopes de Sousa, os requisitos globais dos recursos com fundamento em oposição de julgados (anot. ao art. 280.º, in CPPT anotado 2000, p.1085) e, salvo melhor entendimento, o seu objecto estará circunscrito à apreciação das questões de direito sobre as quais alegadamente existam decisões contraditórias. Essas questões são as que respeitam à falta de fundamentação do acto de indeferimento em que a oposição de julgados alegadamente se manifesta em relação ao Ac. do STA de 19.08.2008 — p. 0194/08 e com o Ac. do TCA Sul de 04.11.2003 — p. 04670/00 e à inexigibilidade das taxas por errada qualificação do facto tributário em que a oposição entre julgados tem lugar relativamente às decisões proferidas pelos TAFs de Aveiro, Leiria e Penafiel, nos procs. 271/12.OBEAVR, 816/10.OBELRA e 51/11.OBEPNF— cfr. Conclusões d), e) e g). No que respeita ao vício de forma da falta de fundamentação especifica a recorrente na Conclusão e) da sua Alegação que a oposição com os acórdãos acima mencionados decorre do facto da sentença recorrida “considerar não ter ocorrido falta de fundamentação na liquidação constante do acto de indeferimento expresso impugnado, não obstante em nenhum dos elementos integrantes do procedimento administrativo se indicarem as normas regulamentares que justificam e estão na base do acto de liquidação”. Não se vê, contudo, que a decisão recorrida esteja, quanto ao segmento em causa, em oposição com as decisões indicadas como decisões fundamento. Como é jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal, aplicável in casu, para haver oposição operante entre julgados é necessário que se verifique contradição entre a decisão recorrida e a decisão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. E que se verifica o 1.º requisito enunciado se as decisões em confronto assentam em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e está em causa o mesmo fundamento de direito, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente e tendo sido perfilhada solução oposto, por decisões expressas e antagónicas” (cfr., por todos, o douto Ac. de 12-12-2012, proferido no processo n.º 0932/12). Sendo a fundamentação um conceito relativo, tanto no que respeita à sua densidade, como no que concerne à sua extensão, o mesmo varia em função da área de actividade em causa, do tipo de acto e das circunstâncias concretas em que é praticado (António Francisco de Sousa, CPA anotado e comentado, 2.ª edição, pág. 373). Ora, salvo melhor entendimento, não existe substancial identidade entre o quadro factual tido em conta na douta decisão recorrida e aquele em que se suportam as decisões fundamento, sendo totalmente diversas as áreas de actividade em cotejo, a tipo de actos em causa e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, não sendo possível afirmar a existência de um efectivo antagonismo entre a decisão recorrida e os identificados acórdãos. Também no que respeita à inexigibilidade das taxas por errada qualificação do facto tributário se me afigura que o presente recurso não deve proceder. Com efeito, a qualificação dos elementos apostos em determinado estabelecimento comercial como elementos publicitários passíveis de incidência tributária, a título de taxas de publicidade, depende das concretas características que os mesmos apresentem, características essas que podem variar de estabelecimento para estabelecimento, como frequentemente acontece. Ora, não obstante a divergência que se detecta no tratamento da questão da exigibilidade das taxas de publicidade, não é possível afirmar, face aos respectivos probatórios, que existe substancia identidade entre o quadro factual tido em conta na decisão recorrida e aquele em que se suportam as decisões proferidas pelos TAFs de Aveiro, Leiria e Penafiel, nos procs. 217/12 =BEAVR, 816/10.OBELRA e 51/11.=BEPNF. É o meu parecer.» 4 – Notificadas as partes do parecer do Ministério Público, veio a recorrente argumentar que nos autos se verifica a identidade de questões em discussão entre a decisão recorrida e as decisões fundamento, razão pela qual deve o presente recurso ser julgado procedente, no sentido de verificar a oposição de julgados nos termos estabelecidos no art.º 280.º nº 5 do CPPT. 5 - Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 6 – O tribunal recorrido fixou a seguinte matéria de facto: A 4.12.1998, a “A…………, S.A.”, ora impugnante, requereu junto da Câmara Municipal de Esposende, licença de publicidade para projeção da imagem comercial “……”, do seu estabelecimento comercial de venda de combustíveis, situado à margem da E.N. n.º 13, freguesia de Gandra, do concelho de Esposende, apresentando para esse efeito, o respetivo projeto, com as necessárias peças escritas e desenhadas, incluindo fotografias, dando origem ao processo de publicidade n.º 4866/98 Gandra - Esposende — cfr. fls. 1 a 22 do processo administrativo (PA) apenso; A Junta Autónoma das Estradas e a Junta de freguesia emitiram pareceres — cfr. fls. 23 a 27 do PA., aqui reproduzidas; A 15.03.1999, o pedido foi objeto de informação técnica da DUSU da impugnada na qual se sugeriu a sua aprovação condicionada ao cumprimento do parecer da JAE (instalação a 2,00m do limite da plataforma e pagamento das taxas) — cfr. fls. 29 do PA., dadas como reproduzidas; A 15.03.1999, foi proferido pelo vereador do respetivo pelouro o seguinte despacho: “ (...). Transmita ao requerente a informação JAE para procedimento em conformidade. Deferida pretensão nos termos da informação de DUSU” — cfr. fls. 28 do PA, aqui reproduzidas para os devidos efeitos legais; Por ofício da mesma data foi aquela decisão comunicada à impugnante — cfr. fls. 30 do PA A 7.04.1999, a impugnante procedeu ao pagamento da taxa no valor de 60.000$00— cfr. fls. 32 do PA.; A impugnante sempre pagou as taxas de publicidade liquidadas pela demandada até ano de 2011 — cfr. fls. 36 a 56 do PA., aqui reproduzidas; A 11.04.2012, apresentou reclamação contra a liquidação constante do aviso n.° 0002674, emitida a 1.03.2012, para o ano de 2012, no valor de € 1.402,08 — cfr. fls. 57 a 69 do PA. aqui reproduzidas para todos os efeitos legais; A 17.04.20 12, o fiscal Municipal da Câmara Municipal de Esposende, prestou a Informação nos seguintes termos: “(…) Face ao solicitado, desloquei-me ao local e verifiquei que a publicidade instalada é a seguinte: NÃO LUMINOSA (6,00 Mts2x25,246 151,44€) Loja = 2,00 Mts2 G Force (Bombas) = 4,00 Mts2 LUMINOSA (25 Mts2x35,26 6) 2 Símbolos de face dupla …… (Preçários) = 16, 00 Mts2 6 Símbolos …… (Palas) = 6,00 Mts2 6 …… (palavra/Palas) = 3,00 Mts2 TOTAL = 1.032,94 «(Mil trinta e dois euros e noventa e quatro cêntimos) Assim, julgo que deveria ser anulado o aviso 2674 de 01-03-2012 no valor de 1.402,08 €, remetendo-se posteriormente nova factura com os valores agora calculados. (…)— cfr. fls. 70 do PA, aqui reproduzida; A 18.04.2012, foi a reclamação objeto da Informação n.º 45/2012/SAJC — cfr. fls. 71 a 76 do PA., aqui reproduzidas para todos os efeitos legais — concluindo do seguinte modo: “Perante o exposto, a impugnação procede parcialmente, isto é, a reclamante tem razão quando invoca a invalidade da notificação pelo que, anulando-se a factura emitida, com base em erro da publicidade colocada, e emitindo-se nova factura, nos termos legais em vigor, colmatar-se-á esta invalidade, sendo que quanto ao resto improcede o impugnado.”; A 3.05.2012, foi a reclamação julgada parcialmente procedente — cfr. Fls. 76 do PA, aqui reproduzidas para todos os efeitos legais - nos seguintes termos: “(…) Proceda-se a nova notificação da factura referente aos painéis publicitários, indeferindo-se todo o resto, nos termos da informação 45/2012/SAJC.”; A 9.05.2012, foi a impugnante notificada da decisão referida em K) e para proceder ao pagamento da taxa no valor de € 1.032,94— cfr. fls. 75 do PA e 14 a 28 dos autos (Doc. 1, junto com a P1); Da notificação referida em L), constava, também, a Informação da Fiscalização, nº 45/2012/SAJC e o despacho de deferimento parcial da reclamação, mencionados em I),J) e K) – cfr. fls. 14 a 28 dos autos (Doc. 1 junto com a PI); 7. Da admissibilidade do recurso Importa antes do mais conhecer da questão prévia da admissibilidade do recurso. O recurso foi interposto ao abrigo do artº 280º, nº 5 do CPPT porquanto o valor da causa é de € 1.032,94, portanto inferior à alçada dos tribunais tributários na legislação então em vigor (artº 280º, nº 4 do CPPT e 24º da LOFTJ, na redacção do artº 5º do Decreto-lei 303/2007 de 24.08). Como se sabe, este tipo de recurso segue a tramitação dos recursos jurisdicionais previstos no art. 280º do CPPT, com a disciplina constante dos arts 281º e 282º desse diploma legal, e não a tramitação prevista no art. 284º do CPPT, pelo que nele não há, após o despacho de admissão do recurso, a fase processual de alegações (e conclusões) tendentes a demonstrar a existência da apontada oposição de julgados (prevista no nº 3 do art. 284º). Todavia, dado que a decisão de admissão do recurso não vincula o tribunal superior, importa aferir, como se disse, se efectivamente existe a invocada oposição de julgados. Entre os requisitos de admissibilidade deste recurso com fundamento em oposição de julgados inclui-se o de terem transitado em julgado as decisões invocadas como fundamento do recurso, pois, relativamente a decisões não transitadas, há a possibilidade de as questões que delas são objecto serem decididas diferentemente em recurso jurisdicional e, por isso, não se está ainda perante uma situação de tratamento desigual, que é a justificação deste recurso excepcional (Cf., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15.10.2008, recurso 135/08, in WWW.DGSI.PT). Por outro lado é pressuposto do recurso que a decisão recorrida perfilhe solução oposta, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, à adoptada em mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior. Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados (art.280° n° 5 CPPT) são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos (art.284° n° 1 CPPT - neste sentido Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume IV p422 anotação 11 al. c) ao art.280° CPPT e p466 anotação 5 ao art.284° CPPT). Assim são requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos: - identidade da questão fundamental de direito ; -ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica; -identidade de situações fácticas e antagonismo de soluções jurídicas (art.284° CPPT; art.27° n° 1 al. b) ETAF vigente; art.152° nº 1, al. a) do CPTA). Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação sempre que, durante o intervalo da sua publicação, não tenha sido introduzida qualquer alteração legislativa substancial que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida. No que concerne à existência da oposição, exige-se que a mesma norma jurídica tenha sido interpretada e aplicada diversamente numa idêntica situação de facto, não podendo ser considerada quando relativamente a um dos acórdãos em oposição vier a ser detectada uma divergência sobre a factualidade apurada que puder ser determinante para a aplicação de um diferente regime jurídico. A oposição deverá decorrer de expressa resolução da questão de direito suscitada, não sendo atendível a oposição implícita dos julgados, o que implica que tenha havido julgamento contraditório sobre questões que tenham sido colocadas à apreciação do tribunal e sobre as quais este carecia de emitir pronúncia – cf., neste sentido, Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Dicionário de Contencioso Administrativo, Ed. Almedina, pags. 608/609, e, entre muitos outros, acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 05.05.1992, in AP.DR de 29.11.1994, pag. 426, de 18.02.1998, recurso 28637, de 26.09.2007, recurso 452/07, de 21.05.2008, recurso 460/07, de 13.11.2013, recurso 594/12, de 26.03.2014, recurso 865/13, de 07.05.2014, recurso 60/14, de 25.02.2015, recurso 964/14, e de 18.03.2015, recurso 525/14, todos in www.dgsi.pt. No caso, como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, o objecto do recurso estará circunscrito à apreciação das questões de direito sobre as quais a recorrente alegada existirem decisões contraditórias. De facto este n.º 5 do art. 280º veio dar concretização ao art. 105º da LGT (na redacção original (A redacção actual, introduzida pela Lei 82-B/2014, de 31.12, é a seguinte: «A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância.») em que se estabelece que «a lei fixará as alçadas dos tribunais tributários, sem prejuízo da possibilidade de recurso para o STA, em caso de este visar a uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito» e à alínea c) do nº 1 do art. 51º da Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro, em que o Governo se baseou para aprovar o CPPT, que estabelece que "a fixação de alçadas não prejudicará a possibilidade de recurso para o STA, em caso de aquele visar a uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito" (Cf., neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6ª edição, Volume IV, pag. 419 e Lei Geral Tributária Anotada, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 4ª edição, Encontro da Escrita, pag. 895.) . O recurso visa pois a uniformização de jurisprudência, estando circunscrito à apreciação das questões de direito sobre as quais a recorrente alega existirem decisões contraditórias. E essas questões são as que respeitam à falta de fundamentação do acto de indeferimento em que se invoca a oposição de julgados em relação ao Ac. do STA de 19.08.2008 — p. 0194/08 e ao Ac. do TCA Sul de 04.11.2003 — p. 04670/00, e a inexigibilidade das taxas por errada qualificação do facto tributário, em que a recorrente invoca haver oposição entre julgados com as decisões proferidas pelos TAFs de Aveiro, Leiria e Penafiel, nos procs. 271/12.OBEAVR, 816/10.OBELRA e 51/11.OBEPNF— cfr. Conclusões d), e) e g). Vejamos, pois, se verifica a alegada oposição 7.1 Da falta de fundamentação do acto de indeferimento A recorrente sustenta existir contradição de julgados quanto à questão da falta de fundamentação do acto de indeferimento e argumenta que a sentença ao “considerar não ter ocorrido falta de fundamentação na liquidação constante do acto de indeferimento expresso impugnado, não obstante em nenhum dos elementos integrantes do procedimento administrativo se indicarem as normas regulamentares que justificam e estão na base do acto de liquidação” se terá, alegadamente, pronunciado em sentido oposto aos acórdãos fundamento acima mencionados. Entendemos, porém, que em relação a esta questão não se verifica, nem tão pouco é demonstrada, a aventada oposição. Vejamos. A decisão recorrida apreciou, entre outras, a questão do alegado vício de falta de fundamentação em face do alegado pela impugnante que invocava que a liquidação era omissa quanto ao Regulamento de Publicidade e à Tabela de Taxas, e quanto aos respectivos artigos em que se fundamentou para este cálculo — artºs 10.º a 12.º da PI. Sobre tal matéria e depois de expor os requisitos do dever de fundamentação dos actos decisórios de procedimentos tributários à luz da doutrina e da jurisprudência, a sentença recorrida sublinhou que a decisão pode ser feita de forma sumária, em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas já existentes no procedimento administrativo, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. Procedendo, por isso, à análise dos elementos considerados no procedimento administrativo e que levaram à emissão da liquidação impugnada, a saber a decisão final de deferimento parcial da reclamação, a informação n.° 45/2012/SAJC, de 18.04.2012, e a informação da fiscalização levada a cabo no dia 17.04.2012 - factos levados ao probatório, nas alíneas I) a K). No prosseguimento de tal discurso argumentativo o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ponderou que a decisão final de deferimento parcial da reclamação remete para os fundamentos da referida informação 45/2012/SAJC., donde se evidencia a referência às normas legais que, na perspectiva da impugnada, legitimam a liquidação da taxa impugnada, designadamente às normas do Código de Publicidade do Município de Esposende, da Lei n.º 97/88, de 17 agosto, do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, Lei das Finanças Locais, para sustentar que constituem receitas do município (art.° 10.°), entre outras, o produto das cobranças de taxas e a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro — regime geral das taxas das autarquias locais. Naquela informação é ainda, referida a informação de fiscalização levada a cabo a 17.04.2012, da qual consta a categoria da publicidade instalada (luminosa e não luminosa, as inscrições, locais, dimensões, o cálculo da taxa e o valor final. Concluindo depois que, tendo esses elementos sido notificados à impugnante, em moldes de compreensibilidade a um destinatário normal, a mesma teve condições para apreender a razão de ser da liquidação em crise, não ocorrendo a alegada falta de fundamentação. Ora no acórdão fundamento do Supremo Tribunal Administrativo (Acórdão 194/08 de 25.06.2008, da 1ª Secção) estava em causa a fundamentação de um despacho que declarou por finda a requisição, por conveniência de serviço, de uma docente ao abrigo do disposto a no art. 69º, 2º do ECD. O Acórdão, depois de expor e remeter para a jurisprudência constante do Supremo Tribunal Administrativo no sentido de que a fundamentação pode variar “conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação”, ponderou os concretos motivos de facto e de direito do constantes do acto impugnado, e concluiu pela suficiência da fundamentação. Por sua vez a situação em análise no Acórdão do TCAS de 04.11.2003, recurso 04670/00, estava em causa o alegado vício de falta de fundamentação de uma liquidação da taxa de urbanização efectuada por Câmara Municipal. Do quadro factual relevante para a decisão o Acórdão destacou que a CM da Póvoa de Varzim emitira ao recorrido o alvará de licenciamento de construção e nessa mesma ocasião procedera à liquidação e cobrança da taxa impugnada. Todavia a taxa em causa fora liquidada no próprio Alvará de licença de construção nº 517/95 (cfr. fls. 11), o qual incorporava, simultaneamente, a respectiva guia de cobrança, nele constando, que «A receita deste ALVARÁ, foi cobrada pela guia nº 3028, de 29/11/95, no total de 10.036.570$00». E nessa esta quantia total de 10.036.570$00 estava incluída a quantia de 9.277.000$00 liquidada, precisamente, a título de Taxa de urbanização. Com base em tal factualidade o Acórdão concluiu que, no caso, através da fundamentação da liquidação nada se ficava a saber sobre a razão de ser dessa liquidação, já que a taxa foi liquidada no próprio Alvará de licença de construção, que incorporava simultaneamente, a respectiva guia de cobrança, sendo que na quantia total (10.036.570$00) cobrada a título de receita do alvará incluía a quantia de 9.277.000$00 liquidada a título de Taxa de urbanização. Ora, como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, sendo a fundamentação um conceito relativo, tanto no que respeita à sua densidade, como no que concerne à sua extensão, o mesmo varia em função da área de actividade em causa, do tipo de acto e das circunstâncias concretas em que é praticado. E no caso é manifesto que não ocorre identidade substancial das situações fácticas subjacentes à decisão recorrida às decisões fundamento, sendo totalmente diversas as áreas de actividade em confronto, o tipo de actos em causa e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, não sendo possível afirmar a existência de um efectivo antagonismo entre a decisão recorrida e os identificados acórdãos. Em síntese não há qualquer identidade entre as situações de facto sobre que versaram a decisão recorrida e os dois acórdãos fundamento e, sem ela, não se pode afirmar a existência de oposição de julgados na apreciação da questão de direito controvertida - o alegado vício de falta de fundamentação – inexistindo pois um dos requisitos fundamento ao presente recurso. 7.2 Da inexigibilidade das taxas por errada qualificação do facto tributário. No que diz respeito à inexigibilidade das taxas por errada qualificação do facto tributário a recorrente alicerça a oposição de julgados com base na seguinte argumentação: A sentença recorrida considerou como elemento publicitário, para efeitos de liquidação de taxas, o pórtico de sinalização cuja existência se deve à obrigação legal de afixação dos preços nos postos de abastecimento, aplicável às empresas petrolíferas que operam no mercado nacional, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 170/2005 de 10 de Outubro. Porém esses elementos identificativos da Recorrente na pala de cobertura da ilha de abastecimento e nos edifícios de apoio e referências no interior do estabelecimento que foram considerados publicidade pela fiscalização, não constituem publicidade, mas apenas elementos identificativos e informativos e como tal, estes elementos obrigatórios e identificativos estão isentos de licenciamento e de taxas, nos termos dos Artigos 45° do Regulamento de Taxas e Artigo 3°, n° 2 do Regulamento de Publicidade. Alega que este julgamento está em oposição com o que foi decidido nas sentenças proferidas pelos TAFs de Aveiro, Leiria e Penafiel, nos procs. 271/12.OBEAVR, 816/10.OBELRA e 51/11.OBEPNF, sobre o ali também alegado vício de inexigibilidade das taxas por errada qualificação do facto tributário — cfr. Conclusões d), e) e g). Entendemos, porém, que a alegada oposição só se verifica em relação às duas primeiras decisões (de Aveiro e de Leiria). Vejamos. Sobre a questão da inexigibilidade das taxas por errada qualificação do facto tributário a sentença recorrida considerou que o Código da Publicidade (para o qual remete o Regulamento Municipal), no seu artigo 3.º, não faz a limitação invocada pela impugnante relativa a dizeres meramente identificativos, exceptuando apenas a propaganda política (n.º 3). Mais considerou que do Código da Publicidade se extrai que a publicidade consiste na acção dirigida ao público com o objectivo de promover, directa ou indirectamente, produtos, serviços ou uma actividade económica, pelo que, a simples exposição de produtos no exterior de um edifício da denominação da empresa e respectivo logótipo, enquanto sinal distintivo dos comerciantes, constitui um modo de publicidade. No prosseguimento deste discurso argumentativo concluiu a sentença recorrida que a identificação do estabelecimento permite, de forma eficaz referenciar a empresa e consequentemente a actividade comercial que desenvolve e, por isso, não pode deixar de ser considerada um factor de publicidade (tal como se retira, ainda, da alínea a) do artigo 4.º do DL. n.º 105/98, de 24/04.) Julgando, assim, improcedente este fundamento da impugnação. Ora, na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (proc. 271/12.OBEAVR, a fls. 239 e segs.) estava em causa a legalidade da liquidação de uma taxa por afixação de publicidade correspondente a 13 m2x59,79, taxa esta liquidada nos termos do artº 11º e alínea j) do nº 1 do artº 15º do DL nº 13/71, de 23 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 25/2004, de 24 de Janeiro, relativa ao Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado no Concelho de Arouca, junto à EN 225, ao km 30+800, margem direita. Sobre tal questão aquele tribunal concluiu que a liquidação sindicada carecia de suporte legal, pois o artigo 8º, 1, al. f), do DL 13/71, exclui a proibição quando os objectos de publicidade «se destinem a identificar instalações». Considerou o Tribunal que os elementos do projecto “de publicidade” referido, e exigido como condição de licenciamento das obras, pela demandada, traduzem a identificação das instalações do posto ……, pelo que não integram os conceitos de “tabuleta”, “anúncio” ou “objecto de publicidade”. Por sua vez na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, proferida no âmbito do processo 816/10.OBELRA (fls. 262 e segs.) estava em causa a liquidação efectuada pelo Director da Delegação Regional de Leiria da “B…………, SA” da taxa relativa ao ano de 2009, correspondente à área total de 19,00m2, e ao abrigo do disposto na alínea j), do nº 1, do artigo 15º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro», relativa ao Posto de Abastecimento de Combustíveis ……, localizado junto à Estrada Nacional nº 1, Km 117,150, em Vale Gracioso, na Freguesia da Azóia, do Concelho de Leiria. Após eleger como questões a decidir, entre outras, o erro de qualificação dos factos e a exigibilidade da taxa, a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria concluiu também que a liquidação carece de suporte legal, pois artigo 8-1-f), do DL 13/71, exclui a proibição, quando os objectos de publicidade «se destinem a identificar instalações». Considerou-se naquela decisão que os elementos do projecto "de publicidade” em causa e exigido como condição de licenciamento das obras, pela demandada, traduzem a identificação das instalações do posto ……, pelo que não integram os conceitos de “tabuleta”, “anúncio” ou “objecto de publicidade”. Mais se ponderou não ser exigível qualquer projecto de publicidade e da respectiva taxa, para a autorização das obras referidas, inexistindo o facto tributário e a norma a taxar o mesmo; e que o próprio projecto de publicidade, em substância, se limitava a descrever tipos materiais e elementos de identidade / identificação nos termos referidos, que não constituem publicidade taxável. Em consequência concluiu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que a liquidação assentava em erro de qualificação, julgando procedente a impugnação. Já na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida no processo nº 51/11.OBEPNF, junta aos autos a fls. 297 e segs., e que mais precisamente é um despacho de reforma de sentença proferido no âmbito do artº 670º do Código de Processo Civil, estava em causa a liquidação de taxa de publicidade efectuada pela CM de Valongo, ao abrigo do artº 21º, nº 2 do regulamento de publicidade. Após considerar no referido despacho de reforma que havia sido omitida a apreciação de algumas questões suscitadas pela impugnante, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel passou à apreciação das mesmas, entre as quais a questão que denominou de «inexigibilidade de licenciamento - sujeição a taxa - de alguns dos elementos considerados publicitários» por aquele Município. Sobre tal questão considerou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que «resulta dos docs.7 a 10, em 22 de Fevereiro de 2010, já a Impugnante havia requerido o licenciamento de publicidade no Posto de Abastecimento em causa, juntando para o efeito os projectos que reflectem o actual layout identificativo dos Postos de Abastecimento em causa». Mais ponderou que «As liquidações de docs.5 e 6 são omissas quanto à identificação dos elementos que compõe a estrutura do Posto de Abastecimento em causa, que conduziram ao apuramento das referidas taxas». Concluindo que face à falta de fundamentação de que padece o referido acto de liquidação, o mesmo viola o disposto nos artigos 268º, n.º 3 da CRP, 77º da LGT e os artigos 124° e 125° do CPA. E com base em tal fundamento julgou que o acto de liquidação devia ser anulado (cf. fls. 301). É assim manifesto que entre a sentença recorrida e sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, no âmbito do no processo nº 51/11.OBEPNF não existe uma verdadeira oposição de julgados. Com efeito enquanto que a sentença recorrida se pronunciou expressamente sobre a questão da inexigibilidade das taxas em causa por errada qualificação do facto tributário, concluindo que a identificação do estabelecimento permite, de forma eficaz referenciar a empresa e consequentemente a actividade comercial que desenvolve e, por isso, não pode deixar de ser considerada um factor de publicidade, a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel não emitiu pronúncia expressa sobre tal questão, anulando o acto de liquidação sindicado por falta de fundamentação uma vez que as liquidações em causa eram omissas quanto à identificação dos elementos que compõe a estrutura do Posto de Abastecimento em causa, que conduziram ao apuramento das referidas taxas. É certo que a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, perante a suposição, por parte do impugnante, de que teriam sido considerados como publicidade todos os elementos integrantes da estrutura dos postos de combustíveis, tece depois algumas considerações sobre a finalidade destes elementos que compõem a estrutura do posto de abastecimento e no sentido de que não se integram no conceito legal de publicidade. Porém estas considerações surgem apenas como obiter dictum, à margem da decisão expressa, não sendo decisivas nem fundamento expresso do julgamento da questão posta ao tribunal e sobre a qual o mesmo emitiu pronúncia. Ora, como vem afirmando a jurisprudência do Pleno desta Secção “para ocorrer a aventada oposição é indispensável pois que sejam idênticos os factos neles tidos em conta e que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas” (ver, para além dos já acima citados, os seguintes acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 02.01.2010, recurso 1042/08, de 05.06.2013, recurso 180/12 e de 03.07.2013, recurso 700/12, bem como o Acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Administrativo de 12.11.2009, proferido no recurso 429/03, todos in www.dgsi.pt) Ou, por outras palavras, “para fundamentar o recurso por oposição de julgados apenas é relevante a oposição entre soluções expressas, sendo que a oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos” (Jorge Sousa e Simas Santos, in Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, pág. 424). Concluiu-se assim que não existe identidade da questão fundamental de direito sobre que recaíram a sentença recorrida e a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. O que significa que não se verifica um dos pressupostos do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo previsto no artigo 280º, n.º 5 do CPPT: a existência de mais de 3 sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau a perfilhar solução jurídica oposta. Haverá apenas, e quando muito, oposição em relação às soluções jurídicas acolhidas nas duas sentenças proferidas nos processos 271/12.OBEAVR, 816/10.OBELRA. Daí que se conclua que não se verificam, também em relação a esta questão, os requisitos do recurso previsto no artº 280º nº 5 do CPPT. 8- Decisão Termos em que, acordam os juízes da Secção de Contencioso do Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em não tomar conhecimento do presente recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Março de 2016. - Pedro Delgado (relator) - Casimiro Gonçalves - Dulce Neto.