084651 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084651
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Respostas aos quesitos, Alteração, Ampliação da matéria de facto, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022283
Nr Documento: SJ199403100846512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1a5a96b36a598f6802568fc003a8898CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084651.3D
Sumário
O artigo 726 do Código de Processo Civil exclui expressamente, no recurso de revista, a alteração das respostas dadas ao questionário, competindo tais poderes ao Tribunal da Relação. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, como é expresso no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.