087070 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida. II - E, não sendo o recurso admissível, não passaria a sê-lo por motivo da invocação de nulidade não arguida na relação, nem pela alegação de inconstitucionalidade, só objecto de recurso para o Tribunal Constitucional.