01013/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01013/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16235
Nr Documento: SA22013092501013
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fe61e0cf537aad180257bf8005b665eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01013.13.08
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se, em concreto, a idoneidade da fiança destinada a suspender a execução fiscal deve ser aferida em face da capacidade do fiador para se obrigar, e do valor do seu património, em que se incluem activos líquidos e ilíquidos, ou se, na apreciação dessa idoneidade, deve ser seguido o critério da capacidade financeira do fiador para solver a dívida em curto prazo, atendendo, designadamente, ao tipo, natureza e composição do seu património. Nem se antevê a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito não só porque a questão não tem suscitado controvérsia na doutrina e na jurisprudência como também porque não se visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA interpõe o presente recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que negou provimento ao recurso jurisdicional que, por sua vez, havia interposto da sentença que julgara procedente a reclamação judicial que a sociedade executada A……………………, S.A. deduziu, nos termos do disposto no artigo 276º do CPPT, contra o despacho proferido pelo Substituto Legal do Director de Finanças do Porto, em 07.02.2012, de indeferimento do pedido de prestação de garantia através de fiança a prestar pela sociedade B…………….., S.A., para efeitos de suspensão da execução fiscal n.º 1821201101008170. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: O presente recurso versa sobre o critério de aferição da idoneidade concreta da fiança prestada para suspensão da execução fiscal. Essa questão tem importância fundamental pela sua relevância jurídica e social. Seguro é, efetivamente, que a presente controvérsia não se confinará aos estreitos limites dos presentes autos e que se reproduzirá em todos os casos em que se mostre necessário avaliar a idoneidade concreta do fiador na sequência das decisões judiciais que concluíram pela admissibilidade abstrata da fiança. A questão preenche, portanto, os requisitos do art.150.°, 1 do C.P.T.A, pelo que o recurso deve ser admitido. O acórdão em recurso decidiu que os requisitos da idoneidade concreta do fiador se encontram plasmados no art. 633.°, 1 do C.C. e que consistem apenas na sua capacidade para se obrigar e na existência de ativo de valor superior ao da dívida afiançada. A Fazenda Pública entende, ao invés, que a avaliação do fiador deve atender ao tipo, natureza e composição do seu património, aos ónus existentes, ao valor do seu passivo e, sobretudo, à sua capacidade financeira de curto prazo, isto é, à sua solvabilidade. Este último índice é absolutamente determinante já que a fiança tem como objectivo não só proteger o credor contra a depreciação e delapidação do património do devedor no período da suspensão do processo executivo mas também garantir que o credor, no termo daquele prazo, verá rapidamente satisfeito o seu crédito. A jurisprudência do acórdão recorrido que julgou válida a fiança apenas pela relação existente entre o valor do ativo e dos capitais próprios da fiadora e o valor da obrigação afiançada não pode, pois, manter-se. Termos em que se solicita a sua revogação com as legais consequências. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido por não se verificarem os respectivos pressupostos, argumentando, em suma, o seguinte: «(…) não se verifica uma capacidade de expansão da controvérsia que legitime a admissão da revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. De facto, estamos perante uma situação pontual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico, nem revestindo uma importância fundamental do ponto de vista social. A recorrente nem sequer invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se tenham vindo a pronunciar em sentido contrário sobre a questão, tornando, desse modo, necessária a sua clarificação para se obter uma melhor aplicação do direito. (…) Diga-se, ainda, que, é manifesto que a decisão recorrida não está ferida por erro manifesto ou grosseiro, seguindo, pelo contrário, jurisprudência reiterada do STA. O STA, nomeadamente, por acórdão de 23 de Abril de 2013 [Proferido no recurso n.° 026/13, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.] decidiu que não preenche os requisitos necessários para a interposição do recurso extraordinário de revista previsto no artigo 150.° do CPTA a questão da apreciação do “critério de aferição da idoneidade concreta da fiança prestada para suspensão da execução fiscal”, tanto mais no caso em que o caso concreto foi decidido com base em apreciação de factos desconsiderados pela recorrente.». 1.4. Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150.º CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. Por conseguinte, este recurso só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada, não perante o interesse teórico ou académico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. Deste modo, e como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental deve ser detectada perante a relevância prática da questão, medida pela sua utilidade face à capacidade de expansão da controvérsia, e verificar-se-á tanto em face de questões de direito substantivo como de direito processual, quando apresentem especial ou elevada complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos, e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Por outro lado, a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito há-de resultar da repetição ou possibilidade de repetição noutros casos e necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Pelo que a admissão do recurso terá lugar, designadamente, quando o caso concreto contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros e a decisão nas instâncias esteja ostensivamente errada ou seja juridicamente insustentável, ou se suscitem fundadas dúvidas por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tornando-se objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Deste modo, e como repetidamente tem sido afirmado pela jurisprudência, o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional, pois que para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente. A questão que a Fazenda Pública, ora Recorrente, pretende dirimir com esta revista é a de saber se, em concreto, a idoneidade da fiança destinada a suspender a execução fiscal deve ser aferida em face da capacidade do fiador para se obrigar e do valor do seu património, em que se incluem activos líquidos e ilíquidos, ou se, na apreciação dessa idoneidade, deve ser seguido o critério da capacidade financeira do fiador para solver a dívida em curto prazo, atendendo, designadamente, ao tipo, natureza, e composição do seu património. O acórdão recorrido, proferido pelo TCAN, confirmou a decisão proferida em 1ª instância, sustentando que «(…) a garantia foi recusada porque a informação empresarial da fiadora não garantia a existência de património liquido suficiente para que esta pagasse no prazo da sua citação a que alude o artigo 200º, nº 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. E é notório que a sentença recorrida não aderiu a este entendimento, visto que afastou a conclusão da administração tributária atendendo, não aos valores dos ativos líquidos, mas ao valor total dos ativos e dos capitais próprios a que acima fizemos referência. Ora, entendemos que a administração tributária não tem razão. A idoneidade da fiadora não se afere pelo seu património líquido e muito menos pela capacidade de pagamento no prazo fixado no artigo 200º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Em primeiro lugar, o artigo 200º, nº 2, citado não encerra nenhum pressuposto da idoneidade da fiança, mas as consequências da falta de pagamento do fiador (como, de resto, anuncia a sua epígrafe). A citação e o decurso do prazo de pagamento voluntário do fiador não são pressuposto algum de que dependa a aceitação da garantia, mas pressuposto de que depende a execução dessa garantia. Mal se compreenderia, de resto, que fosse pressuposto da garantia um incidente da sua execução que nem sequer afeta a sua subsistência: a administração tributária continua a beneficiar da extensão de garantia, quer o fiador pague quer não pague no prazo do pagamento voluntário. Em segundo lugar, e a despeito do que se anuncia no artigo 52º, nº 2, da Lei Geral Tributária, os pressupostos da idoneidade da fiança não se aferem «nos termos das leis tributárias», mas nos termos da legislação subsidiária para que remete o artigo 2º, alínea d) da mesma Lei. Havendo, por isso, que recorrer ao artigo 633º do Código Civil, do qual decorre que a idoneidade do fiador depende da sua capacidade para se obrigar e da existência de bens suficientes no seu património. De salientar que a lei não alude à existência de suficiente património líquido, mas à existência de bens suficientes, que abrange todo o seu património, liquido e ilíquido. Mal se compreenderia, também, que valesse como garantia a penhora de bens do devedor necessários para assegurar o pagamento da dívida, antes da sua liquidação através da venda (artigo 199º, nº 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário), mas já não pudesse valer para garantia o património do fiador que, não sendo líquido, fosse suscetível de penhora. Absurdo ainda maior seria não dispensar o executado da prestação da garantia por ser detentor de património suficiente, ainda que ilíquido (cfr. nº 4 do art. 52º da Lei Geral Tributária), e não admitir a fiança que este apresentasse porque o património suficiente do fiador não é líquido. De todo o exposto decorre que a idoneidade da fiança não se afere pelo valor do património líquido da sociedade fiadora nem pela sua capacidade de liquidar a dívida no prazo da sua citação, revelada no momento da aceitação. Resta acrescentar que, tal como se enfatizou na sentença recorrida, o valor dos ativos da fiadora revelados na informação empresarial simplificada que serviu de base à decisão reclamada são muito superiores ao valor da dívida exequenda e do acrescido. Valor esse que é suficientemente expressivo para compensar a eventual incerteza que possa ter sido introduzida pelos critérios de avaliação do Sistema de Normalização Contabilística.». Ora, em tal acórdão, que confirmou, aliás, o decidido em 1ª instância, não é possível surpreender qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada não tem, sequer, suscitado controvérsia ou dúvidas a nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Com efeito, esta mesma jurisprudência tem vindo a ser também uniformemente seguida pelo STA – cfr. os acórdãos de 15/2/2012, no processo nº 0126/12, de 14/3/2012, no processo nº 0208/12, de 27/6/2012, no processo nº 0654/12, de 12/9/2012, nos processos nº 0866/12 e nº 0908/12, de 19/9/2012, nos processos nº 0897/12 e nº 909/12, de 10/10/2012, no processo nº 0916/12, em 19/12/2012, no processo nº 01414/12 e em 14/2/2013, no processo nº 0108/13. Não estando a decisão das instâncias ostensivamente errada nem se podendo afirmar que é juridicamente insustentável a tese que nelas foi sufragada, e não se suscitando, tão-pouco, fundadas dúvidas sobre a bondade da decisão por inexistir divisão de correntes doutrinais ou jurisprudenciais susceptíveis de gerar incerteza e instabilidade na resolução da questão, a admissão desta revista não se pode ancorar numa “clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito”. Por outro lado, tendo presente o decidido no acórdão recorrido, temos que a questão em análise não se apresenta como particularmente difícil ou confusa do ponto de vista jurídico, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade jurídica, reconduzindo-se antes à análise e aplicação do conceito de fiança, que não revela especial complexidade, até porque não tem suscitado grandes dúvidas ao nível da jurisprudência e da doutrina, onde tem sido amplamente tratado. O que tudo nos leva a concluir no sentido de que a questão não reveste uma “relevância jurídica fundamental” face à definição que acima deixámos explicitada, Acresce que também não se vislumbra uma “relevância social fundamental”, por não se surpreender, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Deste modo, perante os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º do CPTA e a orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 25 de Setembro de 2013. – Dulce Neto (relatora) – Valente Torrão – Casimiro Gonçalves.