01B2498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 01B2498
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Fracção autónoma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042251
Nr Documento: SJ200110040024987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85b6b4dd5f44c40b80256d2c0037a60dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B2498.94
Sumário
Não é suficiente, para ilidir a presunção estabelecida na alínea e) do n. 2, do artigo 1421º, CCIV66, a afectação material da coisa ao uso de uma fracção, se não constar do título constitutivo da propriedade horizontal.