Acórdão STJ — Recurso para o supremo tribunal de justiça

Acórdão

045183

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 25 de novembro de 1993
Relator: Coelho Ventura

Recurso para o supremo tribunal de justiçaPoderes do supremo tribunal de justiçaBaixa do processo ao tribunal recorrido

Sumário

I- Na dúvida sobre se a competência para julgamento de um processo caiba ao tribunal singular ou ao colectivo deverá adoptar-se a forma mais solene -Colectivo- dando assim maiores garantias de defesa aos arguidos.

II- Se um recurso é indevidamente interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, deverá o processo baixar ao tribunal competente para dele conhecer.

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