9440721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9440721
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Objecto, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014937
Nr Documento: RP199505169440721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/339370acc4af88c18025686b0066b135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440721.6E
Sumário
I - Constituida uma servidão de passagem com carros de bois, para fins de exploração agrícola do prédio dominante, essa servidão pode ser usada para passagem de tractores agrícolas, para os mesmos fins, se daí não resultar alargamento ou extensão do leito do caminho.