0238/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0238/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18813
Nr Documento: SA1201504080238
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01f5afc3e6509a8780257e28003c4a34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0238.15.90
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista quando não vem identificada questão jurídica que, pela sua relevância jurídica ou social, possa ser qualificada como questão de importância fundamental e nada se descortina na fundamentação do acórdão recorrido que reclame a intervenção excepcional do Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……….. interpõe recurso excepcional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 6/11/2014, que negou provimento a recurso de acórdão do TAF do Porto que julgara improcedente acção administrativa especial de impugnação do despacho da Vereadora do Pelouro de Habitação da Câmara Municipal do Porto. Esse despacho determinou a cessação da utilização de uma casa municipal que o recorrente pretende ter direito a habitar, por integrar o agregado familiar de uma sua tia, a quem o fogo social fora cedido. O recorrente conclui as suas alegações de recurso nos seguintes termos: “1ª A presente acção administrativa especial para impugnação de acto administrativo, foi precedida de Providência Cautelar de suspensão de eficácia de despacho da Vereadora do Pelouro da Habitação e Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto, de 10.09.2010, que determinou a cessação da utilização do direito de utilização do fogo correspondente à casa ….., entrada …….., bloco ……… do Bairro ……….. do Porto que correu termos com o nº 526/11.OBEPRT, face à matéria dada como provada, não colocada em causa, pelo ora Recorrido designadamente a de que, desde tenra idade (por volta dos 4 anos, o ora Recorrente passou a habitar a casa nunca aí tendo deixado de residir, como consta do Relatório da douta sentença, que foi julgada procedente e veio a ser confirmada pelo douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Secção do Contencioso Administrativo. 2ª Perante o mesmo p.a. – processo administrativo – eivado de rasuras, com diversos tipo de letra, sem ressalvas, então a prova testemunhal nos autos da referida Providência Cautelar, foi determinante, enquanto que a douta sentença, do mesmo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, sem ouvir as testemunhas deu como não provado que o A. reside na casa em questão desde os 4 anos de idade, nunca aí tendo deixado de residir. 3ª O mérito da causa acolheu, assim, a relevância do p.a. muito rasurado, sem se saber por quem, dado que o tipo de letra nem sequer é o mesmo, e sem ressalvas, que o ora Recorrente sempre impugnou. 4ª Deste modo, o Tribunal considerou que o p.a. dispensa contra-prova. 5ª O ora Recorrente tinha interesse absoluto em demonstrar que só, com a notificação do projecto de decisão da Recorrida, é que soube que a sua Tia não o mencionou em 2006, como habitante da casa e elemento integrante do agregado, sendo que se disso, oportunamente, tivesse tomado conhecimento teria logo reagido, 6ª O Tribunal ao não relevar este facto admite que tais traições, interessadas, não são susceptíveis de existirem. 7ª Quando o ora Recorrido fiscalizou o uso da habitação, deu conta que o Recorrente habitava no fogo, ora em causa, como fez constar do seu relatório, por isso é que o notificou. 8ª Dispõe a alínea f), segunda parte, do nº 1 do artº 3º da Lei nº 21/2009, de 20 de Maio que, para determinar a cessação da utilização do fogo atribuído releva o facto de não haver uso da habitação pelo agregado familiar por período superior a dois meses. 9ª Quem se ausentou da casa foi a Tia, conforme conclusão da averiguação levada a efeito pela Recorrida. 10ª O Recorrente com a prova testemunhal pretendia demonstrar, que o Recorrido no p.a. actuou em desobediência ao princípio da legalidade a que se encontra subordinado nomeadamente: da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, princípio da igualdade e da proporcionalidade, o princípio da justiça e da imparcialidade, o princípio da boa fé, o princípio da colaboração da Administração com os particulares e o princípio da participação, consagrados respectivamente, nos artºs 3º, 4º, 54º, 6º, 6ºA, 7º e 8º do Código do Procedimento Administrativo. 11ª Não atendeu o Recorrido ao pedido do contraditório efectuado pelo Recorrente na resposta à notificação da intenção de cessação do direito à habitação que é obrigatório respeitar nos procedimentos administrativos; 12ª De resto, o Recorrido só cessou o direito à habitação porque ele efectivamente existia. 13ª Não se cessa um direito que não exista. Igualmente o Tribunal não acolheu o contraditório, o que igualmente constitui nulidade. 14ª O direito à habitação, consagrado no artº 65º da CRP consagra o direito de o cidadão não ser arbitrariamente privado da habitação, que é um direito de defesa e nessa medida análogo aos direitos, liberdades e garantias (artº 17º da CRP). 15ª E, como reconhece o Tribunal Constitucional o “ único sujeito passivo do direito à habitação condensado no artº65º da CRP é o Estado - incluindo também as regiões autónomas e os Municípios”. 16ª O direito à habitação do ora Recorrente foi violado. E essa ilegalidade atinge o núcleo essencial do direito à habitação e produz a nulidade do acto quanto a si (artº133 nº2 alínea d) do CPA). 17ª A douta decisão violou o princípio do contraditório, um princípio estruturante do Processo Civil Português, que acaba por ser uma emanação do da igualdade das partes e o disposto nos artºs 517º nº1 e alíneas b) C) e d) do artº 662º do C.P.C. nos artºs 3º a 8º, 133º e 134º do CPA e nos artºs 17º, 18º, 56º, 65º e 59º nº1, 266º e 267º da CRP”. O recorrido Município do Porto opõe-se à admissão da revista, com fundamento em que, do que consegue perceber-se das sua alegações, a revista não coloca qualquer questão que transcenda o interesse individual do recorrente, além de que o recurso não ataca o acórdão recorrido, mas a decisão do tribunal de 1ª instância, além de que o despacho que considerou irrelevante a produção de prova testemunhal era uma decisão susceptível de recurso autónomo. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Sucede que o recorrente nada alegou que seja especificamente dirigido a convencer da verificação destes requisitos. O que, não sendo automaticamente determinante da não admissão do recurso, reduz a exigência de análise por parte do tribunal ao plano da imediata evidência. Ora, não logra claramente identificar-se nas alegações do recorrente uma precisa questão em matéria de direito susceptível de assumir importância que, pela sua complexidade jurídica, probabilidade de repetição em termos substancialmente análogos ou imediata repercussão comunitária, transcenda o caso sujeito e possa ser qualificada como de importância fundamental. Para tanto não basta proclamar a violação de princípios fundamentais da ordem jurídica. E também não se verifica uma situação de “clara necessidade de melhor aplicação do direito”, requisito que só pode dar-se por verificado quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma manifestamente inconsistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, ou quando se insinue dúvida fundada acerca da efectiva observância de disposições ou princípios processuais fundamentais, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação ou da actuação dos tribunais. Com efeito, o que poderia estar em causa seria o direito à prova. Verifica-se, porém, que as instâncias, designadamente o acórdão recorrido que é o que directamente importa, analisaram exaustiva e consistentemente as razões pelas quais não se justificava a produção da prova testemunhal que o recorrente pretendia. A concluir acerca da desnecessidade de produção de prova para decisão da causa, face ao regime jurídico julgado pertinente, diz o acórdão recorrido: “Ora, tendo presente este regime jurídico, não se vislumbra, nem o Autor e ora Recorrente alega ou demonstra, a relevância do referido facto para o julgamento da causa em apreciação dos pedidos formulados. O artigo 3º da Lei nº 21/2009, que entrou em vigor em 19 de Junho de 2009, carreia um regime de cessação da utilização do fogo atribuído, sendo necessário recuar ao Decreto 35.106, de 6 de Novembro de 1945, para descortinar norma legal reguladora da matéria da transferência dos direitos e obrigações que pertenciam ao titular da licença, vertendo o seu artigo 7º: Em caso de morte ou ausência do chefe de família pode a entidade proprietária transferir os direitos e obrigações que lhe pertenciam, por meio de novo alvará, para a viúva, para qualquer dos filhos, ou para outro parente mais próximo que lhe suceda no encargo de sustentação da família. Donde, a transferência dos direitos e obrigações que pertenciam ao anterior titular era, naquele revogado regime, efectuada por meio de novo alvará. O acto impugnado não decide sobre pedido de um novo alvará, mas antes, nos termos do artigo 3º da Lei nº 21/2009, por acto administrativo datado de 22-10-2010, foi determinada a cessação de utilização do fogo em causa, após procedimento administrativo que permitiu a intervenção dos interessados no atinente procedimento. E o destinatário desse acto que impõe a “cessação da utilização” da habitação é a tia do Recorrente, Srª B………. por ser a titular da licença de ocupação, e não o Recorrente, tendo sido determinante daquela cessação da utilização o facto de a Srª B……….. já não residir na habitação há mais de cinco anos. Para além desse plano, pacífico e plenamente considerado na decisão recorrida, provar que “só com a notificação, por parte do R., do projecto de decisão de cessação do direito de utilização da casa é que soube que, na declaração de actualização dos dados relativos aos agregados residentes nos conjuntos habitacionais de 2006, é que soube que a sua Tia não o mencionou como habitante da casa e elemento integrante do agregado” teria sido eventualmente relevante no hipotético caso de tal facto, isoladamente ou em conjugação, estar colocado no âmbito da protecção de norma ou conjugação de normas jurídicas em termos de ao ora Recorrente conferir um direito ou posição de vantagem no âmbito dos interesses que defende na acção, atendendo à causa de pedir e em face dos pedidos que formulou na petição inicial. O que também não acontece e, de igual modo, conduz à irrelevância de tal facto para o julgamento da causa em apreciação dos pedidos formulados na acção.” Assim, nada se descortinando nesta fundamentação do acórdão que claramente reclame a intervenção excepcional do Supremo Tribunal Administrativo, não se justifica a admissão da revista. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. Lisboa, 8 de Abril de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.