01033/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 01033/06
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso hierárquico, Prazo, Policia militar, Comandante geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064330
Nr Documento: SA12007051701033
Juízes: Santos BotelhoRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d87025c8f909f7980257307003d5515CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01033.06.8E
Sumário
Das decisões proferidas, em matéria disciplinar, pelo comandante-geral da Polícia Disciplinar cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de 10 dias, nos termos do artº 93º do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, aprovado pelo DL nº 57/99, de 24 de Março.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A…, identificado nos autos, recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul que negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho de 30-09-2003, do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, que, por extemporaneidade, rejeitou o recurso hierárquico que havia interposto do despacho de 5-05-2003, do Comandante da Polícia Marítima que o puniu com a sanção disciplinar de 27 dias de multa. O recorrente formula as seguintes conclusões : Considera o douto acórdão recorrido que o recurso de uma decisão condenatória do Comandante Geral da Policia Marítima deve ser interposto no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 93° do RDPM. Entende o recorrente que os prazos de recurso de decisões condenatórias a interpor para S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional obedecem e estão regulados no n° 2 do artigo 92° do mesmo diploma, sendo o prazo de interposição de recurso de 30 dias. Se no artigo 93° do RDPM se entendesse considerar que as decisões do Comandante Geral eram condenatórias, far-se-ia referência expressa a esse facto, como o fez o n° 2 do artigo 92°. Como o recorrente foi punido com a pena disciplinar de 27 dias de multa, que é uma decisão condenatória o recurso está sujeito ao prazo de 30 dias, nos termos do n° 2 do artigo 92° do RDPM pelo que o douto acórdão recorrido violou o citado preceito. Contra alegou a entidade recorrida, formulando as seguintes conclusões : O acórdão posto em crise negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pelo Recorrente, tendo mantido o despacho proferido por Sua Excelência o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, em 30-09-2003. O Recorrente, em sede de alegações, defende que o douto acórdão ora recorrido está eivado de vício de forma por violação de lei, uma vez que, no seu entendimento, viola o n.° 2 do artigo 92.° do RDPM. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, a entidade recorrida entende que, de acordo com o disposto no artigo 93.° do RDPM, qualquer decisão condenatória aplicada pelo Comandante-Geral da Policia Marítima deve ser recorrida hierarquicamente no prazo de 10 dias a contar da notificação. O legislador destrinçou as decisões condenatórias aplicadas pela autoridade máxima da Policia Marítima (Comandante-Geral) das impostas por qualquer outra entidade da Policia Marítima, dado o seu maior reflexo no prestígio da Policia Marítima. A norma do artigo 93.° do RDPM é especial em relação à regra geral prevista no artigo 92.°. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, actuando com fundamento na lei e dentro dos limites por ela traçados. Assim, bem andou o Ministro de Estado e da Defesa Nacional ao rejeitar o recurso hierárquico interposto pelo Recorrente, por considerar o mesmo extemporâneo, nos termos do artigo 93.° do RDPM. Os recursos das decisões do Comandante-Geral da PM, previstos no artigo 93.° do RDPM têm por objecto as decisões condenatórias, ao contrário do que é defendido pelo Recorrente. 1) Termos em que o acórdão recorrido, ao contrário do invocado pelo Recorrente, não enferma de qualquer vício, devendo, por conseguinte, ser mantido. O Exm.º Procurador Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer cuja parte útil se passa a transcrever : “Afigura-se-me que a razão se encontra do lado da decisão recorrida. Com efeito, da articulação e arrumação sistemática dos artigos 91.º 92.° e 93° relativos aos recursos ordinários das decisões proferidas nos procedimentos disciplinares parece resultar que os dois primeiros normativos disciplinam a regra geral a observar na tramitação desses recursos que apenas visam, como é natural, conferir um instrumento impugnatório de decisões que apliquem penas ou sanções disciplinares, enquanto que no último se estabeleceu um prazo específico, mais curto, para o caso dessas mesmas decisões serem proferidas pelo Comandante-Geral da PM, sensível, porventura, á necessidade de conferir uma mais rápida estabilidade ás decisões que dessa autoridade provenham. Essa previsão normativa sequencial, a meu ver, permite dar um contributo interpretativo no sentido das decisões previstas no artigo 93.° abrangerem as decisões que imponham penas ou sanções disciplinares (ubi lex non distinguit nec nos distinguire debemus). Termos em que se é de parecer que o recurso não merece obter provimento, confirmando-se, em consequência, o acórdão recorrido.” Com interesse para decisão do presente recurso consideram-se assentes os seguintes factos : 1 - Por despacho do Comandante-Geral da Polícia Marítima, datado de 5-5-2003, foi aplicada ao recorrente a pena de 27 dias de multa (cfr. fls. 234/236 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). 2 - O recorrente foi notificado da aplicação da aludida sanção disciplinar em 22-5-2003 (cfr. fls. 239 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). 3 - Com data de entrada nos serviços do MDN, via “fax”, de 18-6-2003, o recorrente interpôs recurso hierárquico necessário do despacho punitivo do Comandante-Geral da Polícia Marítima para o Senhor Ministro de Estado e da Defesa Nacional (cfr. fls. 253/264 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). 4 – Em 30-9-2003, sobre a Informação n.º 18.489/2003, do Departamento de Assuntos Jurídicos do MDN, o Ministro de Estado e da Defesa Nacional exarou o seguinte despacho : “Concordo. Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 173° do Código do Procedimento Administrativo rejeito o presente recurso, por extemporâneo. Notifique-se o recorrente e dê-se conhecimento ao Comando-Geral da Polícia Marítima.” (cfr., fls. 278 do processo instrutor apenso e 40 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). 5 - O despacho referido em 4 constitui o objecto do recurso contencioso interposto a fls.2. III. A única questão a decidir no presente recurso contencioso é a de saber se o prazo para a interposição do recurso hierárquico necessário das decisões do Comandante-Geral da Polícia Militar é de 10 dias, contados a partir da data da notificação da decisão – artigo 93, do Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (RDPM), aprovado pelo Dec-Lei n.º 57/99, de 24-03 – ou de 30 dias, igualmente contados a partir da data da notificação da decisão – artigo 92, n.º 2, do mesmo Regulamento. O recorrente sustenta que os prazos de recurso de decisões condenatórias aplicadas ao pessoal militarizado da Polícia Militar, a interpor para S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, obedecem e estão regulados no n° 2 do artigo 92° do RDPM, sendo o prazo de interposição de recurso de 30 dias, pois se no artigo 93°, do mesmo Regulamento, se entendesse considerar que as decisões do Comandante Geral aí referidas eram condenatórias, faz-se-ia referência expressa a esse facto, como o fez o n° 2 do artigo 92°. Por sua vez a entidade recorrida entende que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, de acordo com o disposto no artigo 93.° do RDPM, qualquer decisão condenatória aplicada pelo Comandante-Geral da Policia Marítima deve ser recorrida hierarquicamente no prazo de 10 dias a contar da notificação, pois o legislador destrinçou as decisões condenatórias aplicadas pela autoridade máxima da Policia Marítima (Comandante-Geral) das impostas por qualquer outra entidade da Policia Marítima, dado o seu maior reflexo no prestígio da Policia Marítima, sendo a norma do artigo 93° do RDPM especial em relação à regra geral prevista no artigo 92.°. A decisão recorrida, negou provimento ao recurso contencioso interposto a fls.2 cujo objecto é o despacho de 30-09-2003, do Ministro da Defesa Nacional que, por extemporaneidade, rejeitou o recurso hierárquico necessário que o recorrente, em 18-06-2003, havia interposto do despacho de 5-05-2003, do Comandante Geral da Policia Militar que aplicou a sanção disciplinar de 27 dias de multa, de que foi notificado em 26-05-2003, uma vez que o prazo de 10 dias fixado no artigo 92, do RDPM, para a interposição do recurso hierárquico havia sido excedido. Vejamos. O Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (RDPM), aprovado pelo Dec-Lei n.º 57/99, de 24-03, no Capítulo IV, sob a epígrafe “Dos recursos”, Secção 1, “Recursos ordinários”, dispõe o seguinte: “Artigo 91° Recurso hierárquico necessário O arguido que considere injusta ou ilegal a decisão que lhe tiver imposto qualquer pena ou sanção disciplinar pode interpor recurso da mesma”. Por seu turno, dispõe o artigo 92° o seguinte: “Artigo 92.º Tramitação 1 - A interposição do recurso faz-se por simples requerimento com a alegação, ainda que sumária, dos respectivos fundamentos. 2 - O recurso é dirigido ao Ministro da Defesa Nacional no prazo de 30 dias após a data da notificação da decisão condenatória. 3- O recurso 4 entregue na entidade recorrida que o enviará ao comandante-geral da PM no prazo de 10 dias, acompanhado do processo bem como de informação justificativa da confirmação, revogação ou alteração da pena ou sanção disciplinar. 4- O comandante-geral da PM remeterá o processo para decisão ao Ministro da Defesa Nacional no prazo de 10 dias”. E, finalmente, o artigo 93° dispõe o seguinte: “Artigo 93º Recurso das decisões do comandante-geral da PM Das decisões do comandante-geral da PM cabe recurso hierárquico para o Ministro da Defesa Nacional, a interpor no prazo de 10 dias a contar da data de notificação da decisão”. A decisão recorrida, face ao teor dos normativos acabados de citar, concluiu que à situação dos autos, em que está em causa uma sanção disciplinar aplicada pelo Comandante Geral da PM, era aplicável o prazo de 10 dias previsto no artigo 93, do RDPM, com base nas seguintes considerações : “Independentemente das razões que levaram o legislador a optar por fixar prazos distintos de impugnação hierárquica - que podem até justificar-se no facto das decisões do comandante-geral, enquanto autoridade máxima daquela força policial armada, terem um maior reflexo no prestígio da Polícia Marítima, impondo um prazo mais curto para a apreciação dos recursos das suas decisões -, o certo é que no artigo 93° do RDPM, o legislador, ao referir-se ao prazo para a impugnação das decisões do comandante-geral, não excluiu aquelas que eventualmente fossem decisões condenatórias — que aplicassem penas ou sanções disciplinares —, o que expressamente não deixaria de referir, caso fosse essa a sua intenção, dado que decisões aplicáveis ao abrigo de um Regulamento Disciplinar haverão de ser necessariamente decisões que aplicarão penas ou sanções disciplinares.” A decisão recorrida face ao teor das supra transcritas normas do RDPM, não merece reparo. Na verdade, o legislador não faz qualquer distinção entre decisões que apliquem sanções disciplinares e outras. “ Decisões” são todos os actos dos agentes ou órgãos, no caso da Policia Militar ou que nela superintendem, que, autoritária e unilateralmente, definem a situação jurídica individual e concreta de terceiros. Todas, desde que lesivas, são impugnáveis graciosa ou contenciosamente; se disciplinares nos prazos fixados no RDPM; as outras, na falta de disposição especial, nos termos gerais previstos no CPA e CPTA. Por outro lado, a diferença de regime de prazos para a interposição do recurso hierárquico compreende-se, pois como refere a sentença recorrida, “estabelecendo a lei diversos escalões de competência disciplinar — cfr. o citado Anexo B ao RDPM —, repartindo-a, nomeadamente, pelos comandantes e 2°s comandantes locais, comandantes e 2°s comandantes regionais, e pelo comandante-geral e 2° comandante-geral da Polícia Marítima, em função da natureza e limites das penas concretamente aplicáveis, atribuiu competência plena ao comandante-geral para aplicar todas as penas, à excepção das expulsivas [aposentação compulsiva e demissão] e da cessação da comissão de serviço, enquanto pena acessória, sem limites. De igual modo, ao elencar os meios de impugnação das decisões que imponham penas ou sanções disciplinares, a lei estabeleceu uma distinção, que se traduziu na fixação de prazos diferentes para o recurso hierárquico, consoante a entidade que aplicou a pena ou sanção disciplinar fosse o comandante-geral da Polícia Marítima ou entidade a este subordinada hierarquicamente.” Nestes termos, o artigo 93, do RDPM, ao referir “decisões do comandante-geral da PM” abrange, pois, toda e qualquer decisão desta entidade, pelo que o prazo para o recurso hierárquico é o nele fixado : 10 dias. Assim, atento o princípio da legalidade que enforma todas a actuação da Administração (artigos 266, n.º2, da CRP, e 3, n.º1, do CPA) o prazo a considerar para a interposição do recurso hierárquico da decisão do comandante-geral da Policia Militar era de 10 dias, pelo que o acórdão recorrido, mantendo o acto contenciosamente impugnado que rejeitou aquele recurso por extemporâneo, se mostra correcta não merecendo qualquer reparo. Improcedem, deste modo, todas as conclusões da alegação do recorrente. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros (taxa de justiça) e 150 (procuradoria). Lisboa, 17 de Maio de 2007. – Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Rui Botelho.