9821044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9821044
Acórdão
Descritores: Procuração, Irregularidade, Ratificação, Notificação pessoal, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025997
Nr Documento: RP199905119821044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb07facd990fe4368025686b00672eefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821044.38
Sumário
I - O despacho que ordena a notificação para suprir a insuficiência ou irregularidade da procuração e para ratificação do processo tem que ser notificado pessoalmente à parte, sob pena de nulidade.