0009655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0009655
ACORDAO
Descritores: Reenvio do processo, Novo julgamento, Tribunal competente, Tribunal mais próximo
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00021729
Nr Documento: RL199804280009655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3733dc48afdec7a18025680300051f48
Sumário
Nos casos de reenvio do processo, será competente para o novo julgamento: a) nas comarcas em que haja um só tribunal, o tribunal que, geograficamente se encontrar mais próximo; b) nas comarcas onde existirem dois tribunais da mesma categoria e composição, (será competente) o outro da mesma comarca; c) nas comarcas onde exístirem mais de dois tribunais da mesma categoria e composição, (será competente) o tribunal que resultar da distribuição, e não o que resultar do critério da substituição legal.
