0009655 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos casos de reenvio do processo, será competente para o novo julgamento: a) nas comarcas em que haja um só tribunal, o tribunal que, geograficamente se encontrar mais próximo; b) nas comarcas onde existirem dois tribunais da mesma categoria e composição, (será competente) o outro da mesma comarca; c) nas comarcas onde exístirem mais de dois tribunais da mesma categoria e composição, (será competente) o tribunal que resultar da distribuição, e não o que resultar do critério da substituição legal.

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