078765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 078765
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004659
Nr Documento: SJ199010250787652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/459ea93f1e8f4844802568fc003985b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078765.E4
Sumário
Se, face ao disposto no n. 5 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil, aditado pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, passou a não ser passivel de recurso o saneador que não pusesse termo ao processo por falta de elementos, havendo o processo de prosseguir, por maioria de razão desapareceram as duvidas quanto a não ser passivel de recurso o acordão da Relação que, contrariando o decidido na 1 instancia, julgue haver necessidade de o processo continuar com pertinente organização da especificação e do questionario.