29850A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 29850A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acórdão anulatório, Vício de forma, Caso julgado, Causa legítima de inexecução
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00053615
Nr Documento: SA12000032329850A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f1840525859a4238025690a0039621cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:29850A.D2
Sumário
I - Anulado um acto com base em vício de forma, por falta de fundamentação, a execução pode configurar-se através da prática de novo acto eventualmente com o mesmo sentido decisório do que foi anulado desde que expurgado do aludido vício.