Quando foi proferido o acórdão 29850A?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 2000.

Acórdão STA — Execução de sentença, Acórdão anulatório

Acórdão

29850A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de março de 2000
Relator: Santos Botelho

Execução de julgado

Execução de sentençaAcórdão anulatórioVício de formaCaso julgadoCausa legítima de inexecução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC27517-B DE 1997/11/29.; AC STA PROC31723 DE 1993/11/07.; AC STA PROC39570-A DE 1996/11/14.; AC STA PROC41342 DE 1998/01/29.; AC STA PROC31110-A DE 1999/11/04.; AC STA PROC23381-A DE 1989/11/19.; AC STA PROC29748 DE 1994/02/17.; AC STA PROC33137 DE 1994/04/14.; AC STA PROC39387 DE 1996/05/23.; AC STA PROC34542 DE 1996/10/17.; AC STA PROC31550 DE 1996/10/30.; AC STA PROC28957 DE 1999/04/22.; AC STA PROC11560-B DE 1989/10/19.

Sumário

I- Anulado um acto com base em vício de forma, por falta de fundamentação, a execução pode configurar-se através da prática de novo acto eventualmente com o mesmo sentido decisório do que foi anulado desde que expurgado do aludido vício.

Texto integral não disponível

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