00812/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 00812/98
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidades, Incompetência, Abuso de direito, Prescrição, Falsidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/366ad584907f11b780256a48004b974f
Sumário
l. As normas dos art.°s 176.° g) do CPCI e 61.° do Dec-Lei n.° 48 953, de 5.5.1969, a primeira por não permitir a discussão da legalidade em concreto da quantia exequenda em sede de oposição e a segunda, ao permitir então a cobrança de dividas à CGD, de natureza civil provenientes de mútuos ou aberturas de crédito através do processo de execução fiscal e pelos tribunais tributários, não sofrem de inconstitucionalidade, devendo serem aplicadas pelo tribunal; 2. A incompetência do tribunal tributário para nele ser instaurada a execução fiscal articulada em sede de oposição constitui uma questão de fundo ou fundamento para a oposição, porém não válido, por não ser subsumível à norma do art.° 286.° do CPT, antes devendo ser arguida e conhecida na instância da própria execução fiscal; Inexiste abuso de direito da exequente ao dirigir a execução fiscal apenas contra um dos responsáveis subsidiários, mas com outros solidário devedor, pelo pagamento da divida, nada mais se provando que o mero exercício do direito substantivo; A prescrição da divida exequenda ou de parte dela constitui fundamento válido para a oposição, não sendo a mesma de conhecimento oficioso em divida proveniente de abertura de crédito, supra; Tal prazo de prescrição dos juros contados e mencionados no título dado à execução é de cinco anos e conta-se até à data da instauração da mesma execução fiscal, a qual vale para todos os responsáveis; Não é de conhecer em sede de recurso, de questão nova, não articulada até então pelo interessado, que não seja de conhecimento oficioso, como acontece com a falsidade do título.