0013816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0013816
Acórdão
Descritores: Arresto, Matéria de facto, Poderes da relação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030558
Nr Documento: RL199512070013816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31ae0099e1eda46d802568030004bf60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0013816.D0
Sumário
O poder censório da Relação estabelecido no n. 2 do artigo 712 CPC respeita a todos os casos em que haja julgamento de matéria de facto. Se for requerido arresto preventivo contra comerciante, cabe ao requerente alegar e provar que o mesmo não está matriculado, ou que nunca exerceu o comércio ou que deixou de o exercer há mais de três meses.