0013816 - Tribunal da Relação de Lisboa

- O poder censório da Relação estabelecido no n. 2 do artigo 712 CPC respeita a todos os casos em que haja julgamento de matéria de facto. - Se for requerido arresto preventivo contra comerciante, cabe ao requerente alegar e provar que o mesmo não está matriculado, ou que nunca exerceu o comércio ou que deixou de o exercer há mais de três meses.