066624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066624
Acórdão
Descritores: Alegações, Recurso de agravo, Recurso de apelação, Nulidades, Gerente, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004846
Nr Documento: SJ197703170666242
Referência Publicação: BMJ N265 ANO1977 PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fea9f364564c4600802568fc0039897bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066624.49
Sumário
A alegação relativa a apelação pode ser conjunta com a alegação relativa ao agravo. Constitui uma irregularidade da citação o facto de a citação do gerente de uma sociedade se ter efectuado fora da circunscrição em que a causa corria e da circunscrição onde a sociedade tem sede. Tal irregularidade produz a nulidade do artigo 198 do Codigo de Processo Civil, ainda que tenha resultado de despacho que não foi impugnado no prazo legal, dada a situação de revelia da re decorrente da deficiencia da citação. O juiz não estava dispensado, antes de aplicar a cominação da confissão dos factos articulados, de verificar se a citação foi feita com a observancia das formalidades legais.