066624 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A alegação relativa a apelação pode ser conjunta com a alegação relativa ao agravo. II - Constitui uma irregularidade da citação o facto de a citação do gerente de uma sociedade se ter efectuado fora da circunscrição em que a causa corria e da circunscrição onde a sociedade tem sede. III - Tal irregularidade produz a nulidade do artigo 198 do Codigo de Processo Civil, ainda que tenha resultado de despacho que não foi impugnado no prazo legal, dada a situação de revelia da re decorrente da deficiencia da citação. IV - O juiz não estava dispensado, antes de aplicar a cominação da confissão dos factos articulados, de verificar se a citação foi feita com a observancia das formalidades legais.