755/2024 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António José Ascenção Ramos
Processo: 900/23
Acórdão
Acórdão Nº: 755/2024
Juízes: Gonçalo Almeida RibeiroMariana Rodrigues CanotilhoJosé Eduardo Figueiredo DiasDora Lucas Neto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240755.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 755/2024[1] Processo n.º 900/23 2.ª Secção Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, Verifica-se a existência do seguinte lapso de escrita no texto do Acórdão que antecede, revelado no próprio contexto declarativo e a cuja retificação por isso se procede ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1 do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro): No dispositivo, onde se lê “de importunação, p. p. pelo artigo 70.º”, em conformidade com o expendido na fundamentação, passará a ler-se: “de importunação, p. p. pelo artigo 170.º”; Lisboa, 23 de outubro de 2024 - António José da Ascensão Ramos O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão do Senhor Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias, das Senhoras Conselheiras Dora Lucas Neto e Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Gonçalo de Almeida Ribeiro. António José da Ascensão Ramos [1] Retifica Acórdão n.º 688/24, de 9 de outubro.