025034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025034
Acórdão
Descritores: Irc, Reintegração do activo imobilizado, Amortização do activo, Custos de exercício, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Construções S Jorge Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00054473
Nr Documento: SA220000705025034
Data de Entrada: 22/03/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66f24ba1629b4bec802569b900384dbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025034.C8
Sumário
l - O Decreto-Lei nº 49/91, de 25 de Janeiro, regula o regime das reintegrações e amortizações, que são componentes dos custos atendíveis para efeitos de determinação dos rendimentos sujeitos a I.R.C. [arts. 15º, 17º, 23º, alínea g), 27º, 28º e 29º do C.I.R.C.]. II - Estes rendimentos são a base de incidência deste imposto (art. 1º do mesmo Código), pelo que as normas que prevêem a forma como este é calculado, constituem normas de incidência objectiva, estando, como tal, sujeitas ao regime de reserva de lei parlamentar, previsto nos arts. 106º, nº 2, e 167º, nº 1, alínea i), da C.R.P. (redacção de 1989, vigente em 1991). III - Tendo o Governo emitido o referido Decreto-Lei nº 49/91 sem que existisse qualquer autorização legislativa que o habilitasse a legislar sobre as matérias englobadas na incidência da Contribuição Industrial, as normas deste diploma que se reportam a tais matérias são organicamente inconstitucionais, não podendo ser aplicadas pelos Tribunais (arts. 204º e 277º da C.R.P.).