9940341 - Tribunal da Relação do Porto

I- Enquanto o acórdão que efectuou o cúmulo de diversas penas não transitar em julgado, cada uma das decisões que aplicou as penas englobadas, que tenha transitado em julgado, mantém a sua autonomia e força executiva, nomeadamente em relação à validade dos mandados de captura respectivos.

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