048212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048212
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029552
Nr Documento: SJ199511230482123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6fa71beeb1430a2b802568fc003b3a5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048212.37
Sumário
Não há qualquer ambiguidade no acórdão, quando nele se afirma que os cheques não pagos provocaram prejuízo material, por se não querer, evidentemente, afirmar que o cheque pago causou tal prejuízo.