Quem foi o relator do acórdão 001416?

O relator foi Mario Arez, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001416?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1979.

001416 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001416 - STA

001416

Supremo Tribunal Administrativo•04 de julho de 1979

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001416DGSI

Data

04/07/1979

Relator

Mario Arez

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Arrais & Filhos Lda

Descritores

Imposto de transacções Actividade produtora Prestação de serviços Recauchutagem de pneus

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00012483

Nr Documento

SA219790704001416

Data de Entrada

27/04/1979

Áreas Temáticas

DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Nível Privacidade

Sumário

A recauchutagem de pneus não constitui acto de produção, pois, atraves dele, não se produzem, fabricam ou transformam mercadorias. Assim, essa actividade não e passivel de imposto de transacções.

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART3 PAR1.
DL 75-G/77 DE 1977/02/28 VERBA 6 DA LISTA II.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/05/04 IN AD N188-189 PAG796.
AC STA PROC552 DE 1976/01/07.
AC STA PROC453 DE 1977/02/02.
AC STA PROC1168 DE 1978/01/18.
AC STA DE 1977/07/20 IN AD N193 PAG66.
AC STA DE 1978/03/15 IN AD N200-201 PAG1076.

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