0278133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0278133
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prova pericial, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001576
Nr Documento: RP199210070278133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e838e36058bb1b6802568030000877dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0278133.13
Sumário
Se o Tribunal considerou que, não obstante a confissão do arguido e a prova testemunhal produzida, as características químicas da espécie botânica "Canabis Sativa L", bem como de qualquer outra substância considerada como estupefaciente no âmbito das tabelas anexas ao Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, apenas podem ser apuradas com segurança através de exame laboratorial, o qual não foi efectuado nos autos, dado não ter sido apreendido o produto, não pode essa convicção ser abalada, se, em julgamento, um perito especialmente habilitado não é ouvido a respeito da sintomatologia mencionada pelos declarantes a fim de convencer que não subsiste dúvida de que o produto adquirido era mesmo droga legalmente proíbida. É isso que decorre da experência judicial e da exegese das normas dos artigos 151, 163, 164 e 125 do Código de Processo Penal conjugado com os princípios da "presunção da inocência" e "in dubio pro reo".