2790/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Batista
Processo: 2790/99
Acórdão
Descritores: Arresto - redução
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC228/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/771367d0163dabe1802569ca004426b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2790.99.B6
Sumário
O arresto deve ser decretado apenas em bens do devedor suficientes para segurança normal do provavelmente existente crédito do seu requerente. Tendo os veículos cujo arresto se manteve, valor superior em 1.500.000$00 em relação ao crédito dos requerentes - é certo que sem juros de mora, mas não sendo a taxa destes, actualmente de grande relevo - e não havendo razões para supor qua a acção, qua há muito está em curso e que, por cero não oferecerá especiais dificuldades - trata-se de uma acção para cobrança de honorários devidos a advogados - esteja muito longe de atingir o seu fim, bem andou o senhor Juiz a quo em reduzir a providência àqueles limites, ficando, assim, a mesma decretada em bens que se reputam suficientes para normal garantia do crédito invocado.