0026466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0026466
Acórdão
Descritores: Ministério público, Legitimidade, Ordem pública, Averiguação oficiosa de paternidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020273
Nr Documento: RL199103210026466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc96e210a6756fb58025680300030f0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0026466.A2
Sumário
A reserva de ordem pública tem uma natureza meramente impeditiva da aplicação da lei estrangeira, não visando em primeira linha os princípios consagrados nesta lei, mas sim o resultado da sua aplicação a um determinado caso concreto; Não ofende as disposições da ordem jurídica portuguesa inspiradas pelos interesses gerais da comunidade uma norma do direito estrangeiro que não confira ao Ministério Público legitimidade activa para acções de investigação de paternidade; A reserva de ordem pública não determina, por si só, a aplicação da lex fori; assim, se a lei pessoal do investigado também prever acção semelhante à da averiguação oficiosa, deve a mesma ser admitida e o Ministério Público para ela considerado parte ilegítima.