029121 - Supremo Tribunal Administrativo

Há oposição de julgados entre dois Acórdãos que, no domínio das mesmas normas e considerando que uma situação resulta de um acto administrativo que impôs uma obrigação ao seu destinatário particular, em benefício da Administração, se uma dessas decisões dá provimento à acção em que a Administração pede a condenação do beneficiário a cumprir em espécie ou a indemnizar, e a outra julga a acção improcedente, por não se tratar de contrato e, portanto, não haver causa de pedir, sendo certo que em ambos os processos a Administração qualificara a situação como contratual.