9730372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730372
Acórdão
Descritores: Empreitada, Desistência, Empreiteiro, Declaração negocial, Silêncio, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022008
Nr Documento: RP199710029730372
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96ee6c622968d4cb8025686b00670029CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730372.97
Sumário
A faculdade de desistência do contrato de empreitada conferida ao dono da obra pelo artigo 1229 do Código Civil não é extensível ao empreiteiro que dela não goza. O silêncio - ainda que seja anunciado que a falta de resposta em certo prazo equivale a manifestação da vontade em certo sentido - não tem valor de declaração negocial, salvo se em contrário se inferir da lei, do uso ou de convenção.