9220229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9220229
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Citação, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006007
Nr Documento: RP199211029220229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/649ecf45bbff200b8025686b00666556CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220229.F6
Sumário
No caso de justo impedimento, o interessado só é admitido a praticar o acto fora de prazo se for reconhecido que o requereu logo que ele cessou. Não está nessas condições o R. que tomou conhecimento da carta de citação e, com invocação de justo impedimento, apresentou a contestação seis dias depois.