9550879 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550879
Acórdão
Descritores: Acção cível, Condomínio, Legitimidade passiva, Assembleia de condóminos, Prestação de contas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00016539
Nr Documento: RP199602129550879
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62cf4eeef7c919518025686b0066ccb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550879.7C
Sumário
Se a acção contra condóminos foi proposta contra o administrador do condomínio e a identificação daqueles lhe foi cometida no acto da citação, não se pode dizer que se demandou um colectivo de sujeitos para daí retirar a conclusão de que há falta de capacidade e de personalidade dos demandados. A prestação de contas da administração do condomínio, mesmo feita por mandatário, deve ser feita perante a assembleia de condóminos e não através do tribunal.