0187/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0187/04
Acórdão
Descritores: Impedimento, Juiz, Fundamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061054
Nr Documento: SA1200405270187
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55d5382aefac4c1680256eb50047a609CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0187.04.DD
Sumário
Não é fundamento de impedimento do juiz uma expressão por ele utilizada que não contém uma antecipação do juízo a proferir sobre determinada matéria da causa, não comportando, por conseguinte, qualquer sinal ou reflexo de parcialidade, subjectiva ou objectiva. A previsão da última parte da alínea c) do nº 1 do art. 122º do CPCivil não contempla a hipótese de o juiz, nessa qualidade, isto é, no exercício do seu poder jurisdicional, já se ter pronunciado sobre questão que haja de decidir, mas apenas a de ter intervindo na causa como particular, dando parecer, consulta ou conselho a uma das partes.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A..., B... e mulher C... recorrem jurisdicionalmente para este Supremo Tribunal Administrativo do despacho judicial proferido a fls. 436 e segs. dos autos de Acção Ordinária nº 529/97 do TAC do Porto (fls. 28 e segs. destes autos), que os ora recorrentes intentaram contra o MUNICÍPIO DA PÓVOA DO VARZIM (vd. fls.30 e segs.), pelo qual foi indeferido o requerimento de impedimento dos juízes que compõem o tribunal colectivo. Na respectiva alegação, formulam as seguintes conclusões: Os juízes que compõem o tribunal colectivo, quer pela autoria do despacho de fls. 268 dos autos, quer por adesão ao mesmo e actos subsequentes, anteciparam o resultado do julgamento independentemente da prova que fosse produzida … Os juízes que compõem o tribunal colectivo devem ser declarados impedidos de intervir em nova audiência de discussão e julgamento dos presentes autos. Violado por erro de interpretação e aplicação se acha o disposto nos arts. 122 e 123 do C.P.C. O elenco das causas de impedimento do art. 122 do C.P.C. não é taxativo. Termos em que, dando-se provimento ao presente recurso, revogando-se o douto despacho recorrido, substituindo-o por outro que declare os juízes que integram o tribunal colectivo impedidos de intervir em nova audiência de discussão e julgamento nestes autos se fará Inteira Justiça. II. O Município da Póvoa do Varzim, ora recorrido, em contra-alegações, diz dar por reproduzido o teor da sua resposta ao requerimento apresentado pelos Autores (fls.28 a 30). III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal entende que o despacho recorrido não merece censura, devendo ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) A) É a seguinte a factualidade relevante tida em conta pelo despacho impugnado: 1. Por acórdão do STA, tirado em recurso jurisdicional interposto da sentença proferida na Acção Ordinária nº 529/97 do TAC do Porto (fls. 217 dessa acção), foi anulado o respectivo julgamento, nos termos do nº 4 do art. 712º do CPCivil, por se reputar de deficiente a resposta dada ao quesito 3º da base instrutória, e ordenada a repetição do julgamento nessa parte; 2. Por despacho judicial de 10.07.2001 (fls. 34 destes autos), foi indeferido o pedido de aditamento do rol de testemunhas apresentado pelas partes, referindo-se em tal despacho que “para cumprimento do decidido no douto Acórdão do STA de fls. 217 e ss. (…) apenas se torna necessário efectuar novo julgamento da matéria de facto relativamente ao aludido quesito 3º da base instrutória em conformidade com o disposto no art. 653º do CPC, ou seja, dar nova resposta àquela matéria de facto ali quesitada, para o que não é necessário produzir novas diligências probatórias, já que o tribunal se encontra perfeitamente habilitado a dar essa nova resposta com base na prova que já foi produzida nos autos …”; 3. Por acórdão do STA, de 12.02.2003 (fls. 43 destes autos), foi revogado este despacho e anulados todos os termos e actos a ele subsequentes, “devendo o Mº Juiz designar nova data para julgamento com repetição da produção de prova relativa ao quesito 3º”; 4. Por requerimento de 21.11.2003, e com os fundamentos dele constantes, os Autores, ora recorrentes, requereram, nos termos dos arts. 122º, nº 1, al. c) e 123º, nº 1, ambos do CPCivil, a declaração de impedimento da Senhora Juíza Presidente e, eventualmente, dos restantes juízes que integram aquele Tribunal Colectivo, de intervirem naquele novo julgamento; 5. Por despacho da Sra. Juíza Presidente, da mesma data (fls. 30 a 32 destes autos), objecto do presente recurso jurisdicional, foi indeferido o aludido requerimento. B) Perante a factualidade que se deixou exposta, importa aplicar o direito, tendo em conta que a pretensão indeferida pelo despacho agravado foi formulada ao abrigo do art. 122º, nº 1, al. c) do CPCivil, que dispõe: “ 1. Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária: (…) c) Quando tenha intervindo na causa como mandatário ou perito ou quando haja que decidir questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente” O que os recorrentes sustentam é que a Sra Juíza Presidente do tribunal colectivo, ao proferir o despacho que indeferiu o pedido de aditamento ao rol de testemunhas (despacho que viria a ser revogado por acórdão deste STA, apenas na parte em que entendia ser desnecessária nova produção de prova relativa à matéria do quesito 3º da base instrutória), referiu expressamente que “o tribunal se encontra perfeitamente habilitado a dar essa nova resposta”, com isso dando a entender que a resposta a tal matéria estava já encontrada, pelo que a Sra Juíza Presidente e o próprio tribunal colectivo estariam a pronunciar-se antes do julgamento sobre o resultado do mesmo, o que consubstancia motivo de impedimento, nos termos do art. 122, nº 1, al. c) do CPCivil. Nenhuma razão lhes assiste. Desde logo porque a expressão utilizada, pelo seu conteúdo e no contexto em que foi proferida, não pode ser entendida com o alcance que os recorrentes lhe atribuem. Como vimos, o STA tinha, em anterior acórdão, anulado o julgamento realizado pelo tribunal colectivo, nos termos do nº 4 do art. 712º do CPCivil, por reputar de deficiente a resposta dada ao quesito 3º da base instrutória, e ordenado a repetição do julgamento nessa parte, “para que o colectivo respondesse à «globalidade» do que naquele quesito se perguntava, de acordo com a «extensão assinalada»”. E foi justamente na sequência desse acórdão anulatório, e em apreciação de pedido de aditamento ao rol de testemunhas, entretanto formulado pelas partes, que é proferido o despacho judicial agravado, a indeferir aquele pedido, nele se referindo que “para cumprimento do decidido no douto Acórdão do STA de fls. 217 e ss. (…) apenas se torna necessário efectuar novo julgamento da matéria de facto relativamente ao aludido quesito 3º da base instrutória em conformidade com o disposto no art. 653º do CPC, ou seja, dar nova resposta àquela matéria de facto ali quesitada, para o que não é necessário produzir novas diligências probatórias, já que o tribunal se encontra perfeitamente habilitado a dar essa nova resposta com base na prova que já foi produzida nos autos …”. Linearmente se conclui que aquilo que o despacho pretendeu afirmar (independentemente da justeza da afirmação) é que o cumprimento do julgado anulatório do STA se bastava com a mera prolação de uma nova decisão relativa àquela matéria, ou seja, com a mera reformulação da resposta ao referido quesito tendo em conta os aspectos referidos no acórdão e não ponderados na anterior resposta, mas sem necessidade de repetição da prova. O que se pretendeu afirmar é que o tribunal estava em condições de dar nova resposta ao quesito, por entender (mal, como veio a ser decidido pelo acórdão de 12.02.2003) que o que o julgado anulatório ordenara era uma nova resposta assente na reconsideração da prova (toda a prova e não apenas parte dela) já produzida. É este o sentido que claramente se vislumbra na referida expressão, sendo pois evidente que a mesma não contém qualquer antecipação do juízo a proferir sobre a matéria em causa, não comportando, por conseguinte, qualquer sinal ou reflexo de parcialidade, subjectiva ou objectiva, que pudesse ser fundamentadora do requerido impedimento. De qualquer modo, e independentemente do entendimento a retirar da expressão em causa, importa ter em conta que os recorrentes requereram a declaração de impedimento dos juízes, nos termos do art. 123º, nº 1 do CPCivil, e com fundamento no disposto no art. 122º, nº 1, al. c), última parte, do CPCivil (ter o juiz que “decidir questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente”). Ora, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores tem entendido que a previsão da última parte da alínea c) do nº 1 do art. 122º do CPCivil não contempla a hipótese de o juiz, nessa qualidade, isto é, no exercício do seu poder jurisdicional, já se ter pronunciado sobre questão que haja de decidir, mas apenas a de ter intervindo na causa como particular, dando parecer, consulta ou conselho a uma das partes. Neste sentido decidiram os Acs. STJ de 19.02.2004 – Proc. 04A118 (WWW.dgsi.pt/jstj) e de 03.02.93 – Proc. 003516 (WWW.dgsi.pt/jstj.00017825) , ponderando-se no primeiro destes arestos que solução diversa seria “incompatível com a imposição legal de julgamento ou de repetição da produção de meios de prova pelos mesmos juízes, sendo possível, que tivessem intervindo no primeiro julgamento, quando, em via de recurso, fosse ordenada a repetição deste ou daquela produção (art. 712º, nº 3, na versão anterior à reforma, hoje nº 5, e arts. 730º, nº 1 e 731º, nº 2, do Cód. Proc. Civil), pois nessa situação se constata que a lei considera que o impedimento não se verifica quando o Juiz tenha intervindo como tal”. Sufraga-se inteiramente esta orientação jurisprudencial, que recolhe também o apoio do Prof. Alberto dos Reis (Comentário ao Código de Processo Civil”, Vol I, págs. 396 e segs.). A decisão agravada, ao indeferir o pedido de declaração de impedimento dos juízes, por falta de fundamento legal, não comporta qualquer violação das disposições legais invocadas pelos recorrentes, designadamente dos arts. 122º, nº 1, al. c) e 123º, nº 1 do CPCivil, pelo que improcedem todas as conclusões da respectiva alegação. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada, e ordenando a baixa do processo para prosseguimento dos seus termos. Custas pelos Autores. Lisboa, 27 de Maio de 2004. Pais Borges – Relator – Rui Botelho – Freitas Carvalho