0004526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0004526
Acórdão
Descritores: Alimentos provisórios, Incidentes da instância, Divórcio, Divórcio litigioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026007
Nr Documento: RL199907010004526
Indicações Eventuais: SALVADOR DA COSTA IN OS ACIDENTES DA INSTÂNCIA ALMEDINA 1999 PAG8 PAG9.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9fde6924a362ecc8025698400479640CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0004526.32
Sumário
O pedido provisório de alimentos em acção de divórcio ou separação litigiosos pode ser feito na contestação/reconvenção, não exigindo a Lei que deva ser processado por apenso como incidente autónomo. Na verdade, por um lado, inexiste norma legal expressa que afaste a regra de que a questão incidental corre no processo principal e, por outro, podendo o juiz fixar oficiosamente um regime provisório quanto a alimentos, não pode deixar de o fazer na acção desde logo por inexistência de requerimento/petição que devesse autuar por apenso.