080149 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o princípio da liberdade do julgamento, consignado no artigo 655 do Código de Processo Civil, o tribunal colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado àcerca de cada facto quesitado. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura ao facto de a Relação não ter usado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. III - Se houver reclamação da especificação e questionário, o juíz terá de decidir por meio de despacho que não admite recurso, podendo, no entanto, o interessado impugnar a solução ali dada, no recurso que interpuser da decisão final. IV - O artigo 712 do Código de Processo Civil diz respeito às respostas aos quesitos e não à redacção deles. V - A resposta negativa a um quesito apenas significa não se ter provado o facto quesitado e não que se tenha demonstrado o facto contrário, tudo se passando como se aquele facto não tivesse sido articulado.