080149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 080149
Acórdão
Descritores: Liberdade de julgamento, Tribunal colectivo, Provas, Quesitos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Reclamação do questionário, Despacho, Recurso, Impugnação, Decisão final, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009252
Nr Documento: SJ199104300801491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5792b36f5502ae23802568fc003a209cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080149.C1
Sumário
Segundo o princípio da liberdade do julgamento, consignado no artigo 655 do Código de Processo Civil, o tribunal colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado àcerca de cada facto quesitado. O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura ao facto de a Relação não ter usado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. Se houver reclamação da especificação e questionário, o juíz terá de decidir por meio de despacho que não admite recurso, podendo, no entanto, o interessado impugnar a solução ali dada, no recurso que interpuser da decisão final. O artigo 712 do Código de Processo Civil diz respeito às respostas aos quesitos e não à redacção deles. A resposta negativa a um quesito apenas significa não se ter provado o facto quesitado e não que se tenha demonstrado o facto contrário, tudo se passando como se aquele facto não tivesse sido articulado.