9940248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940248
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Responsabilidade civil, Sociedade por quotas, Sócio gerente, Responsabilidade contratual
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025932
Nr Documento: RP199904289940248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26f2a437f0f0cec88025686b00672db3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940248.30
Sumário
Descriminalizada a emissão de cheques sem provisão pré-datados, emitidos para pagamento da compra de veículo pela sociedade de que os arguidos são sócios, apenas esta, e não os arguidos, é responsável pelo respectivo pagamento já que não existindo nenhuma relação contratual ou de outra ordem entre os arguidos e o lesado, estes não responderiam mesmo que não tivesse havido descriminalização. A tal não se opõe o artigo 3 n.4 do Decreto-Lei n.316/97, ao permitir ao lesado requerer o prosseguimento do processo para efeito do julgamento do pedido cível pois entende-se que o que o legislador quis foi que o pedido cível se apreciasse como se não se tivesse extinguido o procedimento criminal.