9910175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910175
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Acusação, Aceitação tácita, Absolvição, Taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026455
Nr Documento: RP199910069910175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08ffabb98de3762d8025686b00673682CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910175.08
Sumário
I - Quando o assistente, apesar de notificado, não toma expressa posição sobre a acusação pública, deve entender-se que a aceitou tacitamente ou com ela se conformou, pelo que, sendo o arguido absolvido, deve ser aquele condenado em taxa de justiça, nos termos do artigo 515 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal.