Quando foi proferido o acórdão 0065026?

O acórdão foi proferido em 14 de abril de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Procuradoria, Parte vencida

Provido. Quando as custas são pagas pela parte vencida a final, a procuradoria só é liquidada na conta final a favor da parte vencedora.

Acórdão

Quando as custas são pagas pela parte vencida a final, a procuradoria só é liquidada na conta final a favor da parte vencedora.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.