038383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038383
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Dolo directo, Comparticipação, Co-autoria, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026693
Nr Documento: SJ198605140383833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9dace83689f742a6802568fc003ab4b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038383.32
Sumário
O crime de contrabando de circulação (artigo 36 n. 5 do Contencioso Aduaneiro e artigo 9 n. 1 alínea c) do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio) será imputado ao réu, a título de dolo, quando ele saiba da origem do produto, da sua circulação condicionada e, todavia, se haja prestado a transportá-lo, sem qualquer documentação. Se o proprietário da mercadoria combinou com dois motoristas o transporte, cada um que entrou no acordo e sabe do total transportado responde em função deste total e não apenas da quantidade que o seu veículo leva. Para um crime desses cometido em Outubro de 1982, o regime mais favorável aos réus era o dos artigos 36 e 37 do Contencioso Aduaneiro, conjugados com os preceitos complementares do Código Penal de 1982, designadamente o n. 3 do artigo 46.