9140818 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9140818
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Depoimento de testemunha, Decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003093
Nr Documento: RP199202109140818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c70d72e16a18a778025686b0066334aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140818.9F
Sumário
Se os factos inseridos na decisão são os indispensáveis e suficientes para conduzirem à verificação dos pressupostos que justificam o decretamento de providência cautelar não especificada, tal decisão obedeceu à norma do n. 3 do artigo 304, do Código de Processo Civil.