9821251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9821251
Acórdão
Descritores: Propriedade de imóvel registo predial, Presunção de propriedade, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025352
Nr Documento: RP199906019821251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f2f932fb8440aae8025686b00672fc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821251.74
Sumário
I - O registo predial não tem por fim espelhar a composição dos prédios, pois, visando dar publicidade à situação jurídica dos mesmos, a descrição limita-se a tornar possível a respectiva identificação, no sentido de estabelecer uma relação entre o prédio e a descrição registral respectiva.