0018375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0018375
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido, Notificação edital
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019073
Nr Documento: RL199110010018375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71b657a6c787791a802568030002e8c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018375.00
Sumário
Desconhecendo-se o paradeiro do arguido e tendo-se, por isso, ordenado a sua notificação edital - arts. 285 n. 5, 277 n. 3 e 113 n. 1 alínea C) do CPP - deverá o Juiz despachar nos termos dos arts. 311 e seguintes do mesmo Código, pronunciando-se sobre a acusação deduzida.