0170/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0170/16
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Incompetência territorial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20166
Nr Documento: SA1201603030170
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosMaria do Céu Dias Rosa das NevesFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/992abfd56b49ba0980257f76003d0fe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0170.16.AD
Sumário
Nos termos do art.º 105.º, n.º 2, do CPC, a decisão transitada em julgado sobre a competência do tribunal em razão do território resolve definitivamente esta questão. Assim, transitado em julgado o despacho do TAC de Lisboa que atribuiu a competência ao TAF de Castelo Branco, não pode este tribunal deixar de acatar tal decisão.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. “A………….., SA.”, com sede na Serra ……….., em ……….., intentou, no TAC de Lisboa, contra o “Turismo de Portugal, IP”, processo cautelar de suspensão de eficácia. Este tribunal julgou-se territorialmente incompetente e ordenou, após trânsito, a remessa dos autos ao TAF de Castelo Branco, nos termos dos arts. 16.º e 14.º, n.º 1, ambos do CPTA. Transitado em julgado este despacho, foram os autos remetidos ao TAF de Castelo Branco, onde foi ordenada a citação da entidade requerida e, posteriormente, veio a ser proferida sentença a julgar o tribunal territorialmente incompetente, por se entender que era ao TAC de Lisboa que cabia a competência, em razão do território, para conhecer do processo. Depois do trânsito em julgado desta sentença, foram os autos enviados para o TAC de Lisboa, onde, por despacho datado de 10/12/2015, foi determinado que eles fossem novamente remetidos ao TAF de Castelo Branco, dado que, nos termos do art.º 105.º, n.º 2, do CPC, a questão da competência territorial do tribunal já ficara definitivamente resolvida. Pela requerente, “A……………”, foi suscitada a resolução do conflito jurisdicional, alegando que a competência deveria ser atribuída ao TAC de Lisboa que, nos termos do art.º 19.º, do CPTA, era o tribunal territorialmente competente para conhecer da acção principal, onde estava em causa a impugnação da resolução, pelo “Turismo de Portugal”, de um contrato de concessão de incentivos financeiros que estipulava, na sua cláusula 15.ª, que, para dirimir os litígios dele emergentes, era competente “o foro da comarca de Lisboa”. A parte contrária nada alegou. Sem vistos, foram os autos submetidos à conferência para julgamento. 2. Conforme resulta do que ficou exposto, ocorre um conflito negativo de competência jurisdicional, em razão do território, entre o TAC de Lisboa e o TAF de Castelo Branco. Nos termos do art.º 105.º, n.º 2, do CPC, aplicável por força do art.º 1.º do CPTA, a decisão transitada em julgado sobre a competência do tribunal em razão do território resolve definitivamente esta questão, ainda que ela tenha sido suscitada oficiosamente. Assim, como tem entendido este Supremo Tribunal (cf., por exemplo, os Acs. de 23/11/2005 – Proc. n.º 1025/05, de 30/11/2005 – Procs. nºs. 895/05 e 974/05 e de 7/01/2016 – Proc. n.º 1503/15), o legislador visou obstar ao surgimento de conflitos negativos de competência em razão do território, estabelecendo que, se a decisão que julga a incompetência do tribunal e determina a remessa do processo para o tribunal que considera competente transitar em julgado, terá este tribunal de acatar tal decisão. Portanto, por força do que dispõe o citado art.º 105.º, n.º 2, transitado em julgado o despacho do sr. juiz do TAC de Lisboa que atribuiu a competência ao TAF de Castelo Branco, não poderia este tribunal deixar de acatar tal decisão. Deve, pois, ser anulada a sentença do TAF de Castelo Branco e atribuída a este tribunal a competência em razão do território para conhecer o processo cautelar (cf. art.º 139.º, do CPTA). 3. Pelo exposto, acordam em anular a referida sentença e em atribuir a competência ao TAF de Castelo Branco. Sem Custas. Lisboa, 3 de Março de 2016. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Jorge Artur Madeira dos Santos.